Quais os direitos do PCD na empresa?

Quais os direitos do PCD na empresa? É possível usufruir de alguns direitos básicos, como estabilidade e jornada de trabalho diferenciada.

Contudo, esses não são os únicos direitos que uma pessoa com deficiência (PCD) pode usufruir no mercado de trabalho.

Além disso, saber como funciona a carga horária, questão da estabilidade, entre outros pontos, são aspectos essenciais.

Por isso, no texto abaixo, vamos abordar todas essas questões para que você entenda melhor os direitos do PCD no mercado de trabalho. Venha conferir!

Quais os direitos do PCD na empresa?

Quais os direitos do PCD na empresa? De maneira geral, podemos dizer que ele conta com direitos trabalhistas básicos garantidos pela lei.

No Brasil, temos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (número 13.146/2015), que trata sobre o assunto.

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, ela representa alguns dos pontos que norteiam os direitos do PCD.

Enfim, entre os direitos do PCD na empresa, podemos destacar os seguintes:

• acesso a emprego: se a empresa tiver número igual ou maior do que 100 funcionário, é preciso reservar uma parcela de vagas para esses indivíduos;
• jornada de trabalho diferente: conforme necessidades específicas, é possível contar com uma carga horária menor, para atender a todos os âmbitos da vida;
• estabilidade: após ultrapassar 1 ano de empresa, não é possível demitir pessoa com deficiência, a não ser que por justa causa;
• adaptações na empresa: conforme necessidades específicas, a empresa precisa adaptar o espaço de trabalho para receber o PCD.

Como você pode ver, são diversos os direitos dos PCDs no mercado de trabalho, e as empresas precisam se adaptar a isso.

A sua contratação e permanência no mercado de trabalho está totalmente ligada com os direitos garantidos por lei.

Quantas horas o PCD pode trabalhar?

Assim como uma pessoa sem deficiência, a carga horária do PCD é de 44 horas semanais, podendo trabalhar até 8 horas por dia.

Porém, é importante destacar que alguns acordos podem ser feitos de acordo com as necessidades de cada indivíduo.

Pode ser que, de acordo com as necessidades do PCD, a carga horária diminua, de acordo com a empresa.

Contudo, isso não é lei, logo, não é algo que você já deve esperar ao conseguir um emprego no mercado atual.

Entretanto, é importante destacar que existe o Projeto de Lei 3.290/23, que visa mudar essa situação.

A proposta é de reduzir a jornada de trabalho do PCD em uma hora, fazendo com que ela seja de, no máximo, 7 horas diárias.

Contudo, o PL ainda está em análise, e não em vigor, o que não é suficiente para alterar a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Sou obrigado a informar à empresa que sou PCD?

Não é obrigatório informar a empresa que você é PCD, não existindo nenhuma lei trabalhista que o obrigue a isso.

Contudo, é uma boa prática, já que é interessante que o seu empregador saiba da sua condição.

Porém, é claro, existe o receio das pessoas com deficiência de sofrerem algum tipo de preconceito por conta disso.

Nesses casos, é interessante conversar com o RH da sua empresa, para informar especificamente ao representante e informar sobre o seu receio.

Em todo caso, essa prática é bem-vista no mercado, e ajuda as empresas a promoverem a inclusão.

Quem é PCD se aposenta mais cedo?

Sim, quando falamos sobre quais os direitos do PCD na empresa, esse é um dos que mais se destaca.

Inclusive, por ser uma pessoa com deficiência, é possível usufruir da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o grau da deficiência é levado em consideração:

• leve: 28 anos de contribuição para mulheres e 33 para os homens;
• médio: 24 anos para mulheres, com o número chegando a 29 para os homens;
• grave: nesse caso, é exigido 20 anos para as mulheres e 25 para os homens.

Além disso, existe a aposentadoria por idade, onde é necessário seguir os seguintes requisitos:

• ter pelo menos 60 anos para homens, e ter trabalhado, no mínimo, por 15 anos;
• ter pelo menos 55 anos para mulheres, e ter trabalhado, no mínimo, por 15 anos.

Enfim, independentemente do modelo escolhido, as condições são vantajosas, garantindo a aposentadoria mais cedo.

De toda forma, é importante destacar que é possível dar entrada na aposentadoria pelo Meu INSS, realizando o procedimento online.

Porém, se encontrar problemas, não deixe de entrar em contato com um advogado para ele te orientar sobre o seu caso.

O que a empresa ganha com PCD?

As empresas também saem ganhando quando contratam uma pessoa PCD, e não estamos falando apenas por ter um funcionário novo.

Isso porque, empresas que promovem a inclusão podem contar com benefícios fiscais, tendo acesso a incentivos.

Dessa forma, a contratação de pessoas com deficiência é incentivada, garantindo um mercado de trabalho mais abrangente.

Porém, hoje, a inclusão é um ponto básico para o sucesso de qualquer organização, e por isso, a contratação de PCD é essencial.

Mostrar aos outros funcionários uma nova visão de mundo, por exemplo, enriquece o ambiente de trabalho.

Ou seja, quando uma pessoa com deficiência é contratada, além dela, a empresa também é beneficiada nessa situação.

Como o INSS sabe que sou PCD?

Para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) saber que você é PCD, é preciso entrar em contato com o órgão.

Por meio do telefone 135, é possível conversar com um atendente para iniciar o procedimento de comprovação.

Porém, para que isso aconteça, é necessário apresentar documentos médicos que comprovem a sua deficiência.

Além disso, é preciso passar por avaliação biopsicossocial, sendo avaliado em perícia por profissionais do INSS.

Dessa forma, é possível comprovar a deficiência, e te dar condições até mesmo de solicitar benefícios, como o BPC.

Enfim, seguindo esses procedimentos, você vai conseguir comprovar a deficiência e garantir o acesso a alguns direitos básicos.

Contudo, caso não consiga a aprovação, ou não tenha acesso aos seus direitos, não deixe de entrar em contato com um advogado.

Um profissional da área irá te orientar sobre todas as etapas e garantir, nem que seja por meio de ação judicial, que respeitem os seus direitos.