📌 Resumo Rápido — Demissão por Justa Causa
O que é: penalidade máxima ao empregado, com rompimento imediato do contrato por falta grave (art. 482 da CLT).
Verbas que recebe: saldo de salário + férias vencidas com 1/3. Perde aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS e seguro-desemprego.
Pode ser anulada? Sim — se a empresa não comprovar a falta, não respeitar o contraditório ou aplicar penalidade desproporcional.
Prazo para contestar: até 2 anos após a demissão (art. 7º, XXIX, CF).
Fonte: Sousa Advogados (OAB/AP 2262), atualizado em 2026.
⚖️ Sousa Advogados em Números: Mais de 18.900 processos conduzidos e 13.400 clientes atendidos desde 2011 em Direito Previdenciário, Trabalhista e Superendividamento. Presente em 7 cidades do Amapá e Pará.
Fonte: AdvBox/Sousa Advogados, fev/2026.
A demissão por justa causa é a penalidade mais grave que um empregador pode aplicar: o rompimento imediato do contrato de trabalho, sem direito à maioria das verbas rescisórias. Mas nem sempre ela é aplicada corretamente — e pode ser anulada na Justiça.
Neste guia, você vai entender o que configura justa causa, quais direitos o trabalhador mantém, quando a demissão pode ser anulada e como agir se foi demitido injustamente.
O que é demissão por justa causa?
É a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, motivada por falta grave cometida pelo empregado. Está prevista no art. 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei.
A justa causa é considerada a “pena de morte” do direito trabalhista — por isso, exige prova robusta, proporcionalidade e imediatidade na aplicação.
Quais motivos geram demissão por justa causa? (Art. 482 da CLT)
| Motivo (Art. 482 CLT) | Exemplo prático |
|---|---|
| a) Ato de improbidade | Furto, fraude, falsificação de documentos |
| b) Incontinência de conduta ou mau procedimento | Assédio sexual, racismo, bullying no trabalho |
| c) Negociação habitual sem permissão | Desviar clientes da empresa para negócio próprio |
| d) Condenação criminal transitada em julgado | Pena de prisão sem sursis que impeça o trabalho |
| e) Desídia | Faltas repetidas, atrasos constantes, negligência |
| f) Embriaguez habitual ou em serviço | Trabalhar alcoolizado (atenção: alcoolismo é doença, não falta) |
| g) Violação de segredo da empresa | Compartilhar dados confidenciais com concorrentes |
| h) Indisciplina ou insubordinação | Desobedecer ordens legítimas ou normas internas |
| i) Abandono de emprego | Faltar mais de 30 dias consecutivos sem justificativa |
| j) Ofensas físicas ou à honra | Agredir colegas ou superiores (exceto legítima defesa) |
| k) Prática de jogos de azar | Apostar habitualmente no ambiente de trabalho |
| l) Perda da habilitação profissional | Motorista que perde a CNH, médico com CRM cassado |
Faltas de pequena e média gravidade geram advertência ou suspensão — não justa causa. A aplicação direta de justa causa sem gradação pode ser considerada abusiva.
Verbas rescisórias: o que recebe e o que perde na justa causa
| Verba | Justa Causa | Sem Justa Causa |
|---|---|---|
| Saldo de salário | ✅ | ✅ |
| Férias vencidas + 1/3 | ✅ | ✅ |
| Férias proporcionais + 1/3 | ❌ | ✅ |
| 13º salário proporcional | ❌ | ✅ |
| Aviso prévio | ❌ | ✅ |
| Multa 40% do FGTS | ❌ | ✅ |
| Saque do FGTS | ❌ | ✅ |
| Seguro-desemprego | ❌ | ✅ |
👉 Guia completo sobre verbas rescisórias
👉 Como calcular sua rescisão trabalhista
💡 Importante: O empregador não pode anotar na carteira de trabalho que a demissão foi por justa causa. A CTPS registra apenas o término do contrato — qualquer anotação desabonadora é ilegal e pode gerar indenização por dano moral.
Quando a justa causa pode ser anulada?
A demissão por justa causa pode ser revertida na Justiça do Trabalho quando a empresa comete erros na aplicação. Os principais motivos de nulidade são:
| Motivo de Nulidade | Explicação |
|---|---|
| Falta de prova | A empresa não consegue comprovar a falta grave — o ônus da prova é do empregador |
| Desproporcionalidade | A falta cometida não é grave o suficiente para justa causa (deveria ser advertência/suspensão) |
| Falta de imediatidade | A empresa demorou para aplicar a penalidade — configura perdão tácito |
| Ausência de contraditório | O trabalhador não teve oportunidade de se defender antes da demissão |
| Dupla punição (bis in idem) | A empresa já aplicou advertência/suspensão pela mesma falta e depois demitiu por justa causa |
| Discriminação | A justa causa foi usada como pretexto para demitir por motivo discriminatório |
Se a Justiça anular a justa causa, a demissão é convertida em demissão sem justa causa — e o trabalhador passa a ter direito a todas as verbas, incluindo aviso prévio, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
👉 Conheça seus direitos na demissão sem justa causa
O que fazer se fui demitido por justa causa injustamente?
Passo a passo
- Peça a justificativa por escrito: a empresa é obrigada a informar o motivo da justa causa
- Guarde todas as provas: e-mails, mensagens, testemunhas, câmeras, advertências anteriores
- Não assine nada sem ler: leia atentamente o TRCT (Termo de Rescisão) antes de assinar
- Procure um advogado trabalhista: você tem até 2 anos para entrar com ação na Justiça do Trabalho
- Entre com ação de nulidade: o advogado pode pedir a reversão da justa causa e o pagamento de todas as verbas devidas
👉 Quanto tempo demora uma ação trabalhista?
👉 Como provar assédio moral no trabalho
👉 Rescisão indireta: quando o empregado “demite” a empresa
Perguntas Frequentes
A empresa pode anotar justa causa na carteira de trabalho?
Não. A CTPS registra apenas a data de saída. Qualquer anotação desabonadora é ilegal e pode gerar ação por dano moral com indenização.
Qual o prazo para contestar uma demissão por justa causa?
O trabalhador tem até 2 anos após a data da demissão para entrar com ação trabalhista pedindo a nulidade da justa causa (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal).
Quais verbas o trabalhador recebe na demissão por justa causa?
Apenas saldo de salário (dias trabalhados) e férias vencidas com 1/3 (se houver). Perde aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
A empresa precisa provar a falta grave?
Sim. O ônus da prova é do empregador. Se não conseguir comprovar a falta grave de forma inequívoca, a justa causa pode ser anulada pela Justiça do Trabalho.
Embriaguez habitual é motivo para justa causa?
A CLT prevê embriaguez como motivo, mas a jurisprudência atual entende que alcoolismo é doença (classificada no CID) e deve ser tratado, não punido. A justa causa por alcoolismo tem sido frequentemente anulada pelos tribunais.
O que acontece se a justa causa for anulada?
A demissão é convertida em demissão sem justa causa. O trabalhador passa a ter direito a todas as verbas: aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego e eventuais diferenças rescisórias.
Sobre o Sousa Advogados: Com mais de 18.900 processos conduzidos, o Sousa Advogados é referência em direito trabalhista no Amapá e Pará. Se você foi demitido por justa causa e acredita que a demissão foi injusta, fale com um especialista.
📊 Calcule sua rescisão agora: Use nossa Calculadora de Rescisão Trabalhista gratuita e descubra quanto você tem direito a receber.
AAA sim Muito obrigada 🤗