Perguntas Frequentes
Ao lado estão as dúvidas que quase todo mundo tem quando vai pedir um benefício no INSS!
A empresa não pagou a condenação ou acordo, o que acontece?
Nesse caso a justiça irá buscar todas as formas de conseguir receber o seu crédito trabalhista, como penhora de contas e bens.
O prazo para que isso aconteça varia bastante, pois depende de encontrar bens ou dinheiro na conta. Além disto, após os bloqueios, a empresa ou sócios aindam podem apresentar recursos e se defender da penhora.
Quando o Juízo liberar os valores bloqueados ou bens vendidos, iremos proceder com o levantamento e pagamento à você.
Como consultar o meu Processo Trabalhista
Aqui você saberá como acessar ao andamento do processo, tendo acesso as movimentações que lhe interessam, como uma sentença.
Mas o que é andamento processual? É a movimentação na justiça do seu processo, que segue uma ordem e procedimentos previsto em leis e regulamentos internos.
No Estado do Amapá o seu processo estará sob a responsabilidade das Varas do Trabalho em Macapá. Atualmente são oito Varas (Da Primeira a Oitava), estas que estão subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, localizado em Belém/PA.
Por isso, o site para consulta é o abaixo, clique aqui para ser direcionado para o site do tribunal.
Para acessar diretamente: Clique Aqui
Pronto! Agora você terá acesso ao andamento do seu processo. Para maiores informações pode agendar um atendimento.
Quer saber como agenda atendimento no escritório? Clique Aqui
Como emitir a segunda via do boleto de honorários?
Para emitir a segunda via basta clicar na imagem abaixo:
Como enviar uma dúvida trabalhista ou previdenciário(INSS)
Pode falar com escritório de advocacia
0800 343 1000 (Ligar 24h e 7 Dias por semana)
WhatsApp: Fale Agora
Como serei comunicado(a) de audiências e perícias do meu processo?
Será comunicado por mensagem de texto (sms) onde constará a data, horário e local da sua audiência ou perícia:
Lembrando que é de inteira responsabilidade do(a) cliente comparecer ao escritório para saber das informações de seu processo, incluída a data de suas audiências e perícias.
Onde encontro a Justiça Federal no Amapá?
A Justiça Federal no Amapá funciona em três municípios (Macapá/AP – Laranjal do Jari/AP e Oiapoque/AP), onde, entre outras coisas, podem ocorrer as audiências e perícias de ações contra o INSS, como Auxílios-Doença, Aposentadorias, Salários-Maternidade, Benefícios ao Idoso,..:
1️⃣ Macapá, capital do Estado do Amapá:
Rodovia Norte-Sul, s/n, Bairro: Infraero II, Macapá-AP,CEP: 68908-911
Contato do Juizado Especial Federal em Macapá/AP:
- Balcão Virtual 9h as 15h (Falar pela Internet com a Justiça Federal)
- Telefone: (96) 3198-9350 (Ramal: 3500)
Contatos de todas as Varas Federais em Macapá/AP: Clique Aqui
2️⃣ Laranjal do Jari, terceiro município mais populoso do Amapá:
Av. Tancredo Neves, S/N, Agreste (Fórum do TJAP) – Laranjal do Jari/AP. CEP 68924-000
Contato da Justiça Federal em Laranjal do Jari:
- Balcão Virtual – 7h30 as 13h30 (Falar pela Internet com a Justiça Federal)
- Telefone: (96) 3621-1534 ou (96) 99112-8882
3️⃣ Oiapoque, onde começa o Brasil:
Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro – Oiapoque/AP – CEP 68980-000
Contato da Justiça Federal em Oiapoque:
- Balcão Virtual – 7h30 as 13h30 (Falar pela Internet com a Justiça Federal)
- Telefone: (96) 3521-1618 ou (96) 98412-4845
Qual o endereço da Justiça do Trabalho no Amapá?
Localizada na Rua Tocantins, S/N, Rodovia Norte Sul, atrás da sede da Justiça Federal, Bairro Infraero, Macapá – AP, 68908-058.
Google Maps: https://goo.gl/maps/rRarW47rGfwFiN1CA. (Referência Rodovia norte-sul e na rua atrás da Justiça Federal.)
Quando sei que saiu o meu Alvará para pagamento?
No andamento processual poderá estar escrito: Alvará Judicial, Mandado de Pagamento, Alvará.
É Bom saber que o seu valor não será disponibilizado imediatamente, pois o escritório enviará o Alvará para ao Banco, que levantará o valor para a conta jurídica do escritório, que, após confirmar o depósito, irá lhe pagar por intermédio de Cheque/transferência.
O prazo para realizar o procedimento poderá ser, em média, de 10(dez) dias a contar da disponibilização do Alvará pela Justiça do Trabalho.
Se faltar na audiência o que pode acontecer?
Melhor é não faltar, mas se faltar, que seja por algum motivo que possa justificar, para evitar penalidades.
A justificativa deve ser legal (ex: por motivo de doença, acidente de trânsito, por prisão). Caso não comprove poderá ser condenado pelas Custas Processuais e somente ingressar com nova ação se houver o seu pagamento.
Não são aceitas justificativas, como por exemplo: esquecimento, por não ter dinheiro para deslocar para a audiência, não foi autorizado pelo empregador ou testemunha não comparecerá.
Qual a idade mínima para aposentadoria por idade em 2026?
Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a idade mínima é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição (homens que se filiaram após 13/11/2019 precisam de 20 anos). Para trabalhadores rurais, a idade é reduzida: 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres).
O que é BPC/LOAS e quem tem direito?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na LOAS (Lei 8.742/93), é um benefício assistencial de R$ 1.621,00/mês (1 salário mínimo em 2026) pago a idosos com 65+ anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade, em ambos os casos com renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. Não é aposentadoria — não exige contribuição ao INSS.
Como dar entrada no auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária)?
O auxílio-doença é solicitado pelo Meu INSS (site ou app). Você precisa de atestado médico com CID, a DUT (Declaração do Último Dia Trabalhado, preenchida pela empresa), documentos pessoais e comprovação de 12 contribuições (carência). Após o pedido, o INSS agenda a perícia médica.
Fui demitido por justa causa injustamente. O que fazer?
A justa causa pode ser anulada na Justiça do Trabalho se a empresa não comprovar a falta grave, aplicar penalidade desproporcional, demorar para punir (perdão tácito) ou não dar direito de defesa. Se anulada, a demissão é convertida em sem justa causa — com direito a aviso prévio, 13º proporcional, FGTS + 40% e seguro-desemprego. O prazo para entrar com ação é de 2 anos.
Quais documentos preciso para aposentadoria rural?
Documentos pessoais (CPF, RG, certidão de nascimento/casamento) + comprovantes de atividade rural: declaração do sindicato rural (homologada pelo INSS), notas fiscais de produção, contrato de arrendamento/parceria, bloco de notas do produtor, cadastro INCRA, DAP do Pronaf, comprovantes de ITR. A idade mínima é 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), com 15 anos de atividade rural.
O que é seguro defeso e quem tem direito?
O seguro defeso é um benefício de R$ 1.621,00/mês (2026) pago ao pescador artesanal durante o período de proibição da pesca (reprodução das espécies). Requisitos: RGP (Registro Geral de Pesca) ativo há pelo menos 1 ano, pesca como atividade principal, contribuinte do INSS como segurado especial. Base legal: Lei 10.779/2003.
Posso ser demitido durante o auxílio-doença?
Não. Durante o período de afastamento pelo INSS, o contrato de trabalho está suspenso — a empresa não pode demitir. Além disso, se o afastamento for por acidente de trabalho ou doença ocupacional, o trabalhador tem estabilidade de 12 meses após o retorno (art. 118, Lei 8.213/91). Demissão nesse período é nula.
Quanto tempo demora uma ação trabalhista?
Não há prazo fixo, mas em média: audiência inicial em 2 a 6 meses, sentença em 6 a 18 meses, recursos podem adicionar mais 1 a 3 anos. Ações mais simples (procedimento sumaríssimo, até 40 salários mínimos) costumam ser mais rápidas. No Amapá, os processos tramitam nas Varas do Trabalho de Macapá, vinculadas ao TRT da 8ª Região (Belém/PA).
O que é aposentadoria especial e quem tem direito?
A aposentadoria especial é concedida ao trabalhador exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) de forma permanente. Após a Reforma, exige idade mínima de 55, 58 ou 60 anos (conforme o risco) + tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. É necessário o PPP (Perfil Profissional Previdenciário) e LTCAT (Laudo Técnico) da empresa.
Como funciona a revisão de aposentadoria do INSS?
Se o INSS calculou sua aposentadoria com erro (salários não computados, tempo não reconhecido, regra errada), você pode pedir revisão administrativa (pelo Meu INSS) ou judicial. O prazo é de 10 anos a partir do primeiro pagamento (prazo decadencial, art. 103, Lei 8.213/91). As revisões mais comuns: revisão da vida toda, revisão de atividade especial, revisão de tempo rural.
| Benefício | Quem tem direito | Valor (2026) | Exige contribuição? |
|---|---|---|---|
| Aposentadoria por Idade | 65 anos (H) / 62 anos (M) + 15 anos contribuição | Variável | Sim |
| Aposentadoria Rural | 60 anos (H) / 55 anos (M) + 15 anos atividade rural | R$ 1.621 | Não (segurado especial) |
| Aposentadoria Especial | Exposição a agentes nocivos + 15/20/25 anos | Variável | Sim |
| BPC/LOAS | Idoso 65+ ou PCD + renda per capita ≤ ¼ SM | R$ 1.621 | Não |
| Auxílio-Doença | Incapacidade temporária + 12 contribuições | 91% do salário | Sim (12 meses) |
| Seguro Defeso | Pescador artesanal com RGP ativo | R$ 1.621 | Não (segurado especial) |
Jonas Diego Nascimento Sousa
OAB/AP 2262-A · OAB/PA 16795
Advogado especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e do Consumidor. Fundador do Sousa Advogados, atuando há mais de 10 anos na defesa dos direitos dos cidadãos.
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