BPC para Pessoas com Deficiência: Guia Completo 2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência representa um importante direito social garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social. Este benefício assistencial visa assegurar condições mínimas de subsistência para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Sem tempo para ler? Escute parte de nosso podcast com Ana Sousa e Mateus sobre esse benefício para deficiente:

Para pessoas com deficiência e suas famílias, o BPC pode representar a diferença entre a exclusão social e a possibilidade de uma vida digna. No entanto, o processo de concessão envolve critérios específicos e procedimentos que devem ser rigorosamente observados para garantir o sucesso da solicitação.

Índice

1. O que é o BPC para Pessoas com Deficiência
2. Definição Legal de Pessoa com Deficiência
3. Critérios para Concessão
4. Documentos Necessários
5. Como Solicitar o BPC
6. Valor e Características do Benefício
7. BPC e Atividade Laboral
8. Casos Especiais
9. Principais Motivos de Indeferimento
10. Como Recorrer de Decisão Negativa

O que é o BPC para Pessoas com Deficiência

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial, que não precisa de contribuição, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família [1].

Regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e pelo Decreto 6.214/2007, o BPC diferencia-se dos benefícios previdenciários por não exigir contribuição prévia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sua concessão baseia-se exclusivamente na comprovação da deficiência e da condição socioeconômica do requerente e sua família.

Características Fundamentais

O BPC possui características específicas que o distinguem de outros benefícios:

• Valor: Equivalente a um salário mínimo mensal (R$ 1.518,00 em 2025)
• Natureza: Benefício assistencial, não previdenciário
• Contribuição: Não exige contribuição ao INSS
• 13º salário: Não há direito ao décimo terceiro salário
• Pensão por morte: Não gera direito à pensão para dependentes
• Intransferibilidade: É personalíssimo e intransferível

Definição Legal de Pessoa com Deficiência

A legislação brasileira, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece critérios específicos para caracterização da deficiência. Segundo o artigo 2º da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial [2].

Critério Temporal

Para fins de concessão do BPC, o impedimento deve ser de longo prazo, caracterizado como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Este critério temporal é fundamental para distinguir deficiências permanentes de condições temporárias de saúde.

Tipos de Deficiência Reconhecidos

Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida.

Deficiência Auditiva: Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

Deficiência Visual: Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Deficiência Mental/Intelectual: Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

Deficiência Múltipla: Associação de duas ou mais deficiências.

Critérios para Concessão

Para receber o BPC, você deve cumprir todos os critérios obrigatórios estabelecidos por lei. Se algum requisito não for atendido, o benefício será negado.

Critério de Deficiência

O primeiro critério é a comprovação da deficiência através de avaliação médica e social realizada por equipe multiprofissional do INSS. Esta avaliação considera:

• Os impedimentos nas funções e estruturas do corpo
• Os fatores socioambientais, pessoais e psicológicos
• A limitação do desempenho de atividades
• A restrição de participação social

A avaliação adota o modelo biopsicossocial, superando o modelo puramente médico e considerando a deficiência como resultado da interação entre impedimentos corporais e barreiras sociais, ambientais e atitudinais.

Critério de Renda

A renda mensal familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Em 2025, este valor corresponde a R$ 379,50 por pessoa da família [3].

Composição Familiar para Cálculo:

• O requerente
• Cônjuge ou companheiro(a)
• Pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto
• Irmãos solteiros
• Filhos e enteados solteiros
• Menores tutelados

Rendas Consideradas:

• Salários e ordenados
• Aposentadorias e pensões
• Rendimentos de atividade autônoma
• Pensão alimentícia
• Rendimentos de aluguel
• Programas de transferência de renda (Bolsa Família, Auxílio Brasil) – a contar de 25/06/2025
• Outras fontes de renda

Rendas Excluídas:

• BPC recebido por outro membro da família
• Remuneração de pessoa com deficiência como aprendiz

Critério de Nacionalidade

Têm direito ao BPC:

• Brasileiros natos ou naturalizados
• Estrangeiros com residência permanente no Brasil
• Portugueses com residência fixa no Brasil
• Refugiados reconhecidos pelo governo brasileiro

Documentos Necessários

A documentação adequada é fundamental para o sucesso da solicitação do BPC. A organização prévia de todos os documentos evita atrasos e possíveis indeferimentos por questões formais.

Documentos Pessoais

Do Requerente:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou CTPS)
• CPF
• Certidão de nascimento ou casamento
• Comprovante de residência atualizado
• Título de eleitor (se maior de 18 anos)

Da Família:

• CPF de todos os membros
• Documentos de identidade de todos
• Certidões de nascimento/casamento
• Comprovante de residência

Documentos de Renda

Para Cada Membro da Família:

• Carteira de trabalho
• Contracheques dos últimos três meses
• Declaração de renda de atividade autônoma
• Comprovantes de aposentadoria ou pensão
• Extratos bancários dos últimos três meses
• Declaração de imposto de renda (quando aplicável)

Documentos Médicos

Documentação Obrigatória:

• Laudos médicos detalhados e atualizados
• Exames complementares (raio-X, ressonância, tomografia, etc.)
• Relatórios de especialistas
• Prontuários médicos
• Prescrições médicas

Características dos Laudos:

• Emitidos por profissionais habilitados
• Descrição detalhada da deficiência
• CID-10 correspondente
• Prognóstico da condição
• Impacto funcional nas atividades diárias
• Data de emissão recente (preferencialmente até 1 ano)

Documentos Complementares

• Relatórios de terapeutas (fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo)
• Relatórios psicológicos
• Relatórios escolares (quando aplicável)
• Avaliações de assistente social
• Procuração (se houver representante legal)

Como Solicitar o BPC

O processo de solicitação do BPC foi modernizado e pode ser realizado integralmente por meio digital, representando um avanço significativo na acessibilidade dos serviços previdenciários.

Pré-requisito: Cadastro Único (CadÚnico)

Antes de solicitar o BPC, é obrigatória a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Este cadastro deve estar atualizado, com informações inseridas ou atualizadas nos últimos dois anos.

Como fazer o CadÚnico:

1. Procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo
2. Leve documentos de todos os membros da família
3. Preencha o formulário de inscrição
4. Aguarde o processamento (até 48 horas)

Solicitação Digital pelo Meu INSS

Passo 1: Acesso à Plataforma

• Acesse meu.inss.gov.br ou baixe o aplicativo Meu INSS
• Crie uma conta gov.br (se não possuir)
• Faça login na plataforma

Passo 2: Solicitação do Benefício

• Clique em “Novo Pedido”
• Digite “assistencial” no campo de busca
• Selecione “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”
• Preencha o formulário com informações precisas

Passo 3: Upload de Documentos

• Digitalize todos os documentos necessários
• Formatos aceitos: PDF, JPG ou PNG
• Tamanho máximo: 5MB por arquivo
• Certifique-se da legibilidade dos documentos

Passo 4: Acompanhamento

• Anote o número do protocolo
• Acompanhe o andamento pelo Meu INSS
• Aguarde agendamento da perícia médica

Canais Alternativos

Central 135:

• Telefone gratuito disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h
• Atendimento para solicitação e esclarecimentos
• Agendamento de atendimento presencial

Agências do INSS:

• Atendimento presencial mediante agendamento
• Necessário para casos específicos ou dificuldades com atendimento digital

Valor e Características do Benefício

Valor Atual

O BPC tem valor equivalente a um salário mínimo mensal. Em 2025, o valor é de R$ 1.518,00, sendo reajustado anualmente conforme a política de valorização do salário mínimo estabelecida pelo Governo Federal [4].

Forma de Pagamento

O benefício é pago mensalmente através de:

• Cartão magnético fornecido pela Caixa Econômica Federal
• Depósito em conta bancária (mediante solicitação)
• Saque em agências da Caixa ou lotéricas credenciadas

Características Específicas

Não Acumulação: O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias, pensões ou auxílios, exceto:

• Assistência médica
• Pensões especiais de natureza indenizatória
• Remuneração de contrato de aprendizagem (situação específica)

Intransferibilidade: O benefício é personalíssimo e intransferível, não podendo ser cedido, empenhado ou dado em garantia.

Cessação: O benefício cessa automaticamente com o falecimento do beneficiário, não gerando direito à pensão por morte.

BPC e Atividade Laboral

Uma questão fundamental refere-se à relação entre o recebimento do BPC e o exercício de atividade remunerada. A legislação estabelece regras específicas que devem ser rigorosamente observadas.

Regra Geral: Suspensão do BPC

Conforme estabelecido pela legislação e regulamentação oficial do INSS, a pessoa com deficiência que começar a trabalhar não poderá receber o BPC simultaneamente ao exercício da atividade laboral [5]. O benefício é suspenso quando o beneficiário ingressa no mercado de trabalho.

Exceção: Contrato de Aprendizagem

A única exceção à regra geral refere-se à pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz. Nesta situação específica, a lei permite a acumulação do BPC com a remuneração do contrato de aprendizagem por um período de até dois anos, após o qual o benefício é suspenso caso mantida a atividade laboral.

Reativação do Benefício

Caso a pessoa com deficiência perca o emprego, o BPC pode ser reativado, desde que:

• Mantidos os demais critérios de elegibilidade
• Solicitação de reativação dentro do prazo legal
• Comprovação da cessação da atividade laboral

Auxílio-Inclusão

Para incentivar a inserção laboral de pessoas com deficiência, foi criado o Auxílio-Inclusão, benefício no valor de meio salário mínimo destinado a pessoas com deficiência moderada ou grave que tenham recebido o BPC e ingressem em atividade remunerada com salário de até dois salários mínimos.

Casos Especiais

Transtorno do Espectro Autista (TEA)

A Lei 12.764/2012 equiparou as pessoas com Transtorno do Espectro Autista às pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhes o direito ao BPC quando atendidos os demais critérios estabelecidos. A avaliação considera as especificidades desta condição, incluindo os comprometimentos na comunicação social e os padrões restritivos e repetitivos de comportamento.

Nota: Para informações detalhadas sobre BPC e autismo, consulte nosso guia específico sobre o tema.

Deficiência Múltipla

Pessoas com mais de uma deficiência têm seus casos avaliados considerando o conjunto de limitações e o impacto global na participação social. A avaliação multiprofissional considera a interação entre as diferentes deficiências e seu efeito cumulativo.

Pessoas em Situação de Rua

Pessoas com deficiência em situação de rua podem ter direito ao BPC, sendo necessária a comprovação da condição através de relatório social e a utilização de endereço de referência para correspondências.

Principais Motivos de Indeferimento

Renda Familiar Acima do Limite

O principal motivo de indeferimento do BPC refere-se ao não atendimento do critério de renda familiar. Isto pode ocorrer por:

• Cálculo incorreto da renda per capita
• Omissão de rendimentos familiares
• Informações desatualizadas no CadÚnico
• Inclusão indevida de rendas que não deveriam contar

Deficiência Não Comprovada

A não comprovação adequada da deficiência pode resultar em indeferimento quando:

• Documentação médica insuficiente ou desatualizada
• Laudos que não demonstram impedimentos de longo prazo
• Falta de descrição do impacto funcional da deficiência
• Ausência de exames complementares

Questões Documentais

Problemas na documentação incluem:

• Documentos ilegíveis ou incompletos
• Informações divergentes entre documentos
• Ausência de documentos obrigatórios
• Não comparecimento à perícia médica agendada

Critérios de Nacionalidade

Indeferimentos por questões de nacionalidade ocorrem quando:

• Estrangeiro sem residência permanente comprovada
• Documentação de imigração irregular
• Ausência de comprovação de domicílio no Brasil

Como Recorrer de Decisão Negativa

Recurso Administrativo

Quando o BPC é indeferido, o requerente tem direito de apresentar recurso administrativo no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão. O recurso é gratuito e pode ser apresentado:

• Através da plataforma Meu INSS
• Por telefone através da Central 135
• Presencialmente nas agências do INSS

Fundamentação do Recurso

O recurso deve ser fundamentado, apresentando:

• Argumentos que contrariem os motivos do indeferimento
• Nova documentação que comprove o direito ao benefício
• Pareceres técnicos quando necessário
• Jurisprudência favorável aplicável ao caso

Ação Judicial

Caso o recurso administrativo seja negado, é possível buscar a tutela jurisdicional através de ação judicial na Justiça Federal. A ação pode incluir:

• Pedido de tutela de urgência para antecipação dos efeitos
• Questionamento dos critérios aplicados pelo INSS
• Apresentação de nova prova pericial
• Utilização de jurisprudência favorável dos tribunais superiores

Flexibilização do Critério de Renda

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a possibilidade de flexibilização do critério de renda familiar quando demonstrada a situação de miserabilidade por outros meios de prova, como gastos extraordinários com tratamento médico ou medicamentos.

Recursos e Ações Judiciais:

• Elaboração de recursos administrativos fundamentados
• Proposição de ações judiciais quando necessário
• Utilização de jurisprudência favorável
• Busca de tutela de urgência em casos apropriados

Referências:

[1] BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

[2] BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

[3] BRASIL. Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm

[4] BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Salário mínimo 2025. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br

[5] BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-Loas). Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-bpc-loas

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