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É devida Aposentadoria Especial ao Vigilante que comprovar vinte e cinco anos na profissão, que é uma atividade perigosa: afinal, a função é proteger.

Por que o vigilante tem direito a aposentadoria especial?

É importante mencionar que a categoria dos vigilantes é assegurada a Aposentadoria Especial, pois a natureza das atividades desempenhadas expõe os profissionais a situações perigosas.

Por esta exposição, o legislador tratou diferente a categoria. Em primeiro momento o fato de ser vigilante garantia o tempo como especial. Após, o reconhecimento se deu pela condição especial que prejudique a integridade física.

Contudo, existe divergência para reconhecimento do tempo como especial do vigilante daqueles que usam ou não arma de fogo. Mais a frente iremos falar do assunto.

Vigilante tem que está armado ou desarmado para ser considerado o seu tempo como especial?

Há anos existe um discussão nos tribunais brasileiros se o tempo do vigilante que trabalha armado ou desarmado tem que ser considerado especial.

Por estarmos em um país continental com diversos tribunais e juízes, há decisões em todos os sentidos, mas em sua maioria decidindo que o vigilante armado é considerado especial, enquanto o problema é o desarmado.

Por isso, com sentido de ter uma decisão igual para todos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgará o processo que será como base para todos no Brasil.

Esse processo é tratado por tema, que no caso é registrado sob o número 1.031.

Os juízes do STJ buscam responder:

Existe possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo?

Até meados de setembro de 2020, ainda não havia resposta final. Agora é aguardar o julgamento.

O que hipótese nenhuma o impede de ingressar com seu pedido de aposentadoria especial ou reconhecimento de tempo especial do trabalho como vigilante.

Como peço a aposentadoria especial de vigilante?

Deverá ingressar com o pedido pelo sistema Meu INSS, apresentando:

RG, CPF e Comprovante de Residência, Carteiras de Trabalho e os documentos que comprovem que exercia de forma permanente as funções de vigilante.

Esses documentos, devem variar conforme o período, todavia se expedido após 01/01/2004, será o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

Não quer dizer que outros formulários já expedidos não tenham validade, como SB/40, DISES – BE 5235, DDS 8030 ou DIRBEN 8030. Estes têm validade conforme a data de sua expedição.

Para quem e até quando posso pedir o PPP para comprovar a atividade especial de vigilante?

O PPP deve ser requerido para a empresa que lhe contratou, pois tem a obrigação de fornecer esse documento na data da demissão do empregado ou quando solicitado pelo empregado/ex-empregado.

Para ajudar nessa empreitada, disponibilizamos o formulário online, e após preenchido e enviado, chegará no seu e-mail o requerimento que deverá entregar a empresa com o pedido do PPP: Clique Aqui.

Aconselhamos que imprima duas vias do requerimento, junto com cópia da CTPS com os dados do empregado, bem como as folhas que constem os dados do vínculo empregatício(Contrato de Trabalho,Alterações Salariais, Férias, Anotações Gerais).

Caso não consiga entregar diretamente na empresa ou por negarem o recebimento, enviar por carta registrada com aviso de recebimento pelos correios.

Não esqueça de colocar o assunto como “Requerimento de PPP” no envelope da carta e no aviso de recebimento.

O que fazer quando a empresa não entregar o  PPP?

Agora, se ela negar a fornecer ou não responder ao pedido, deverá entrar com uma Reclamatória Trabalhista  para obrigar a apresentar em juízo.

O que eu faço se a empresa de vigilância estiver fechada, inapta, extinta ou cancelada?

Primeiramente iremos comprovar essa informação, com a consulta do CNPJ no site da receita federal da empresa de vigilância que consta na CTPS: Consulte Aqui.

A consulta retornará com a seguinte tela que deverá ser salva:

No caso da empresa de vigilância acima, Alvo, está inapta, o que de fato pode ser um impeditivo para emissão de PPP. Como ocorre com as que possuem a informação de extinta, cancelada ou baixada.

Nesse caso, a informação deve ser juntada ao processo administrativo no INSS, o qual indeferirá o pedido de aposentadoria ou reconhecimento da atividade especial.

Salvo se o vínculo for anterior a abril de 1995, quando o reconhecimento se dava por categoria, onde o INSS com a informação acima pode seguir o pedido usando outros elementos, como a CTPS.

Bom saber, que se a empresa estiver ativa, mesmo que em processo de falência, deverá ter a comprovação do envio do requerimento com pedido de PPP a empresa.

Então se ainda assim não conseguir, existem caminhos alternativos para comprovar a  atividade especial de vigilante na justiça. Vejamos:

• Perícia por similaridade: caso ajuíze uma ação contra o INSS, poderá pedir para que haja perícia em um ambiente de trabalho similar; ou
• Prova Testemunhal: ex-colegas de trabalho, desde que não parentes ou amigos íntimos, podem depor em tribunal para contar como era a situação de trabalho, o que ajuda a comprovar.

Quanto vou receber quando concedido a minha aposentadoria especial?

Tudo vai depender de quando completou os requisitos. Se foi antes da Reforma da Previdência de novembro de 2019, o valor do benefício será proporcional a 80% de seus maiores salários a partir de 1994.

Agora, se cumpriu apenas os requisitos após ela, o valor será apenas 60% de todos os salários, sem que haja o descarte dos menores.

O que faço se trabalhei como vigilante, mas não tenho tempo para aposentar como especial?

Nesse caso existem duas possibilidades:

1. Você mudou para outra atividade perigosa

Se for o primeiro caso, pode converter o tempo especial entre atividades especiais para chegar ao mínimo de contribuição da atual para aposentadoria, que pode ser de 15,20 ou 25 anos.

2. Você mudou para uma atividade sem riscos.

No caso da segunda opção, é possível a conversão de tempo especial em tempo comum e aproveitar esse tempo para as aposentadorias programadas.

Por exemplo, o vigilante que trabalhou 10 anos na profissão e outros 21 anos em atividade comuns, poderá converter esse tempo, multiplicando por 1,4.

Assim, 10 anos de Atividade Especial de vigilante x 1,4 = 14 anos de tempo de serviço comum. Ao final, terá 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Como ficou a aposentadoria especial do vigilantes após a Reforma da Previdência

Após a Reforma da Previdência, de novembro de 2019, foi implementado o requisito idade nessa modalidade de aposentadoria. 

Agora, além dos 25 anos na profissão, o trabalhador ainda precisará cumprir o requisito etário de 60 anos.

Todavia, boa parte dos trabalhadores estão protegidos pela regra do Direito Adquirido.

Qual resumo de tudo isso?

O vigilante pode se aposentar nas modalidades Especial e Tempo de Contribuição dependendo do tempo que permanecer na atividade.

Na Aposentadoria Especial, ele necessitará trabalhar 25(vinte e cinco anos) na profissão e comprovar o risco por meio do uso ou não de arma de fogo ou outros fatores e receberá 100% de seu salário de contribuição se cumprir os requisitos até a Reforma da Previdência;

Já na Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ele poderá ganhar mais tempo convertendo o tempo de especial para comum, multiplicando o período por 1,4 ou 1,2, dependendo do gênero da pessoa.

Jonas Diego Nascimento Sousa – Advogado

Mateus Guimarães Brito Serra – Auxiliar Jurídico

 O seguro desemprego é um benefício pago para auxiliar temporariamente os trabalhadores desempregados.

QUAIS OS TRÊS REQUISITOS PARA RECEBER SEGURO DESEMPREGO?

1) Ter trabalhado de carteira assinada (CTPS), por pelo menos:

1.1) Se empregado em geral, exceto doméstico e rural:

1. 12 meses para solicitar a pela primeira vez,
2. 9 meses para realizar a segunda solicitação,
3. 6 meses para realizar a terceira solicitação do benefício.

1.2) Empregada doméstica e Empregado Rural:

Pelo menos 15 meses de carteira assinada.No momento da solicitação de habilitação é necessário estar desempregado através de demissão sem justa causa;

2) não possuir renda própria para o próprio sustento e de sua família;

3) não ser sócio ou membro com participação nos lucros da empresa.

Você Sabia? O seguro-desemprego não poder ser liberado para pessoas que estão recebendo algum tipo de benefício da Previdência Social (INSS), com exceção a  Pensão por Morte ou Auxílio Acidente

Quantas parcelas do seguro desemprego eu posso receber?

O número de parcelas do seguro desemprego pode variar de 3 a 5, a serem pagas de forma contínua ou alternada. Assim, a quantidade depende dos seguintes fatores:

Número de solicitações já feitas e o tempo do último vínculo empregatício.

1) Para a primeira solicitação:

4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;

2) Para a segunda solicitação:

3 parcelas: para quem trabalhou de 9 a 11 meses nos últimos 36 meses;

4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses.

3) Para a terceira solicitação:

3 parcelas: para quem trabalhou de 6 a 11 meses nos últimos 36 meses;

4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses.

COMO DAR ENTRADA NO SEGURO DESEMPREGO PELA INTERNET?

A solicitação ocorre em duas etapas.

1. Primeira etapa: solicitação para habilitação através da internet;
2. Segundo etapa: comparecimento presencial em uma das agencias habilitadas (MTE ou SINE), quando solicitado;

Para realizar o primeiro passo basta entrar no site Emprega Brasil , realizar o cadastro e acessar “Solicitar Seguro Desemprego”. 

Este cadastro e requerimento pode ser realizado através do aplicativo, Carteira de Trabalho Digital (mais indicado, pois os procedimentos são mais simples), o qual pode ser baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos;

Como alternativa, há também a possibilidade de ser realizado por meios de telefones das Superintendências Regionais do Trabalho, atendimento nacional telefone nº 158.

Quais documentos tenho que ter em mãos para dar entrada no Seguro Desemprego?

• Documento de identificação com foto, como RG ou carteira de motorista, e CPF;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
• Requerimento do seguro-desemprego ou comunicação de dispensa, ambos fornecidos pela empresa da qual foi demitido; (disponibilizado pela empresa)
• Termo de Rescisão do contrato de trabalho;
• Inscrição no PIS/PASEP; (disponibilizado pela empresa)
• Extrato ou comprovante de levantamento do FGTS. (disponibilizado através do site da caixa
• Histórico escolar.

Onde posso presencialmente dar entrada no Amapá?

No Estado do Amapá, em Macapá, esta habilitação pode ser realizada através do Sine Macapá:
Endereço: R. Gen. Rondon, 2333 – Julião Ramos, Macapá – AP, 68908-181

Horário: 08h às 12h, de segunda a sexta

Levando: todos estes documentos (e cumprindo os requisitos mencionados no primeiro tópico),  você terá direito ao Seguro-Desemprego.

ATENÇÃO: enquanto durar a situação do Coronavírus no Brasil, esta etapa de apresentação de documentos é feito de forma online!

Deve se preocupar quem receberá o salário-maternidade diretamente do INSS.

Se você é pescadora, agricultura, extrativista, desempregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, adotante (não importa qual tipo de segurada), sofreu aborto não espontâneo (exceto a empregada), deverá enviar a documentação para análise do INSS (Meu INSS, o que é?)

Por isso, é muito importante se preocupar em enviar a documentação correta ou terá uma dor de cabeça em ter que responder às exigências do INSS ou ver o seu benefício arquivado por falta de documentação.

Você Sabia? Se o INSS concluir que a documentação é insuficiente/incompleta, e lhe requerer mais documentos e não apresentar, o seu processo poderá ser arquivado sem análise:

Art. 176.  A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço pretendido.  
(….)    
§ 2º  Encerrado o prazo para cumprimento da exigência sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, o INSS:   
(…)       

II – decidirá pelo arquivamento do processo sem análise de mérito do requerimento, caso não haja elementos suficientes ao reconhecimento do direito nos termos do disposto no art. 40 da Lei º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  

Você sabia? Se o seu processo for arquivado sem análise não poderá ingressar com ação judicial requerendo.

Para ajudar nisso, iremos do documentos que comprovam o básico para receber salário maternidade, além de RG e Comprovante de Residência, deverá:

1) COMPROVAR PARTO, ADOÇÃO E O ABORTO

1. Parto: Certidão de Nascimento (Não serve a Declaração de Nascido Vivo) ou Atestado Médico se for iniciar 28 (dias) antes do parto
2. Adoção: Termo de guarda ou certidão nova
3. Aborto não criminoso: Atestado Médico que comprove a situação

Você Sabia? Parto para o INSS é tudo que gerar certidão de nascimento ou óbito.

2) COMPROVAR RELAÇÃO COM O INSS, QUALIDADE DE SEGURADO:

Para cada situação há um documento a ser apresentado, aconselhamos apresentar mesmo que o INSS tenha essa informação, pois por inúmeras vezes há algo a se corrigir:

1. Empregada, inclusive doméstica: CTPS, o último contracheque.
   
2. Trabalhadora Avulsa: Declaração do Sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra com o salário-contribuição dos últimos 06 (seis meses).
   
3. Contribuinte Individual ou Facultativa(Carnê): Comprovante de pagamento do Carnês nos últimos 10 (dez) meses
   
4. Desempregada: CTPS e últimos 12 (doze) contracheques.

2.1. Agricultora, Pescadora ou Extrativistas (Segurada Especial)

As que devem apresentar mais documentos para comprovarem sua relação com o INSS são as agricultoras, pescadoras ou extrativistas, que são exemplos de Segurado Especial.

Essas devem apresentar documentos que comprovem, no mínimo, 10 (dez) meses de trabalho rural ou pesqueira anterior ao parto, adoção ou aborto. Documentos que podem ser do participante do mesmo grupo familiar.

Exemplos dos quais podem ser apresentados:

1. contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;
   
2. declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores;
   
   
3. comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;
   
   
4. bloco de notas do produtor rural;
   
   
5. notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
   
   
6. documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
   
   
7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
   
   
8. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
   
   
9. comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DIAT, entregue à RFB; X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou
   
   
10. certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118.

Podem ainda  os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado:

1. certidão de casamento civil ou religioso;
2. certidão de união estável;
3. certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;
4. certidão de tutela ou de curatela;
5. procuração;
6. título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;
7. certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;
8. comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;
9. ficha de associado em cooperativa;
10. comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
11. comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;
12. escritura pública de imóvel;
13. recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
14. registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;
15. ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;
16. carteira de vacinação;
17. título de propriedade de imóvel rural;
18. recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;
19. comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
20. ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;
21. contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;
22. publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;
23. registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;
24. registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;
25. título de aforamento;
26. declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – PRONAF; e
27. ficha de atendimento médico ou odontológico.

Por fim, para dar entrada no benefício salário-maternidade (auxílio maternidade) além dos documentos pessoais, devem ser apresentados certidão de nascimento/óbito ou atestado médico, além de comprovar a qualidade de segurado. 

O Meu INSS surgiu para trazer mais comodidade aos Segurados da Previdência Social e desafogar as Agências do INSS.

Após se cadastrar, é possível consultar benefícios, imprimir extratos e até agendar perícias. Para que não reste dúvidas a respeito dessa plataforma, iremos lhe ensinar o que ela faz! 

O que o Meu INSS faz? 

Com o surgimento da plataforma, o Segurado poderá resolver diversas situações sem que tenha que se deslocar a uma Agência de Previdência Social (APS). Veja algumas:

1) Requerimento de benefício:

Realizar o pedido de benefícios, como salário maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, BPC, aposentadorias, etc (veja benefícios).Por meio da própria plataforma é possível enviar toda a documentação, no entanto será necessário comparecer a uma Agência do INSS para que um servidor autentique;

2) Extrato de Contribuições:

Consultar o CNIS, documento onde estará expresso todo seu histórico contributivo. Ou seja, informará todos os seus vínculos empregatícios registrados. Pode ser que alguns de seus empregos não constem, isso se dá quando o empregador não realiza o pagamento dos tributos de maneira devida (veja Reclamatória Trabalhista) ou por conta de alguma inconsistência no sistema;

3) Extrato de Pagamentos:

Caso você tenha requerido um benefício e ele tenha sido concedido, por meio dessa ferramenta é possível verificar se já há algum pagamento programado, qual será a data e a agência bancária em que o valor será depositado! Após ter o benefício concedido é muito importante que consulte a função com frequência, para evitar a perda do prazo de saque de valores;

4) Agendamento de Perícia:

Em caso de acidente ou adquirir doença que o incapacita para o trabalho, pode ser que tenha direito ao Auxílio-Doença. Por meio da plataforma é possível agendar a perícia em que o Perito do INSS constatará se você está de fato incapacitado. É muito comum que o benefício seja indeferido mesmo com o segurado estando sem condições de trabalhar. Nesses casos, é possível recorrer da decisão por meio de uma ação judicial;

Saiba qual o melhor benefício por incapacidade para você: Faça o Teste

5) Pedido de Empréstimo:

Ao receber algum benefício que não tenha data de fim programada, pode ser possível realizar um pedido de empréstimo por meio da plataforma. É muito importante saber que nem todo benefício dá direito a empréstimo do INSS e que há um período de recebimento do benefício até que seja possibilitado de realizar o procedimento! Quando for pagar, o valor será descontado diretamente do benefício;

6) Simulação de Aposentadoria:

Por essa ferramenta é possível saber quanto tempo você já contribuiu para previdência, ou seja, o tempo trabalhado de carteira assinada ou pago em guias de contribuição.

Assim, por meio dos vínculos que constam no CNIS, o sistema calcula quanto tempo você ainda precisa trabalhar e quantos anos deve envelhecer até ter possibilidade de alguma aposentadoria.

Mas atenção! É muito comum que esse valor seja inferior ao que você trabalhou de verdade. Consulte um advogado para calcular se o tempo que consta no CNIS bate ao que você trabalhou de verdade.

Saiba sobre Aposentadoria Rural: Clique Aqui

Quais os maiores problemas do Meu INSS?

Ainda que facilite muito a vida dos trabalhadores, o portal do INSS ainda não é perfeito e pode acontecer de que após entrar, a plataforma apresente erros. 

O principal deles é o de falha no sistema, em que geralmente deixa a mensagem: “Ocorreu um erro ao buscar seus dados”. Isso acontece quando há um número de acessos simultâneos ao site ou aplicativo. 

Com o fechamento das APS o erro se tornou ainda mais constate e não há nada que o Segurado possa fazer para corrigir, mas é possível evitá-lo. Para isso, a dica é buscar acesso a plataforma em um horário em que poucas pessoas estejam usando, como de madrugada.

Outra dica é atualizar a página do navegador, por meio da tecla F5 do teclado ou arrastando a página para baixo no caso de acesso pelo celular. Assim, o site será recarregado e as informações podem aparecer. No entanto, pode ser necessário que se repita a operação várias vezes e ainda assim não ter sucesso.

Além disso, pode acontecer, ao responder o questionário de recuperação de senha ou cadastro, de apresentar o erro de “Dados Divergentes”. Isso ocorre quando uma ou mais das perguntas do questionário foi respondida erroneamente. Ao ocorrer esse erro só é possível que o questionário seja respondido novamente depois de 24 horas. Portanto, preste muita atenção ao responder as perguntas! 

Atravês das Agências físicas será possível realizar o pedido senhas para acessar o portal. Para isso, basta o Segurado, levar seu documento com foto e CPF e pedir um Código de Acesso. Após recebê-lo, entrar no site ou aplicativo, digitar seu o número de seu CPF e o código entregue.

Não Consigo dar Entrada pelo Meu INSS?

O INSS fez acordos com algumas entidades para ter acesso ao sistema e protocolar diretamente o benefício sem necessidade de deslocamento físico às agências para entregar qualquer documento.

Uma das entidades conveniadas é a Ordem dos Advogados do Brasil, que firmaram parceria por Estado com o INSS. No estado do Amapá e Pará existe esta parceria que possibilita aos advogados acesso ao sistema do INSS.

Por isso, caso o beneficiário prefira, poderá buscar um advogado para ingressar com o pedido de seu benefício mais adequado ao seu caso, além de analisar toda a documentação necessária.

Onde entro em contato para que o escritório peça ao INSS o meu benefício?

Não precisa morar nos municípios da localização de nossos escritórios(Macapá/AP e Santana/AP), pois o nosso atendimento é virtual ou por telefone.