É o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado do INSS de baixa renda que for recolhido à prisão, em regime fechado. Tal benefício busca proteger os dependentes do preso de eventuais dificuldades financeiras, garantindo que se mantenham com dignidade na ausência do indivíduo que custeava as despesas da casa e, por quaisquer motivos, acaba sendo preso e impossibilitado de arcar com as custas de seus protegidos.

         Para ter direito ao benefício, tanto os dependentes quanto o segurado devem cumprir alguns requisitos essenciais. Quais os requisitos exigidos para o segurado? O simples fato de ser recolhido à prisão não garante que os dependentes do segurado (encarcerado) tenham direito ao benefício.

        Nesse sentido, é imprescindível que o segurado preso cumpra as condições expressas abaixo:

  1. Estar recolhido à prisão em regime fechado;
  2. Não receber salário ou qualquer tipo de benefício da Previdência Social durante o período em que estiver recolhido;
  3. Ter média salarial dos 12 meses de contribuição anteriores à prisão inferior ao limite legal;
  4. Ter efetuado, no mínimo, 24 contribuições ao INSS antes de ser preso;
  5. Ter qualidade de segurado na data da prisão

Atualmente (2020), o limite legal da média salarial do segurado é de RS 1.425,56. Tal valor muda conforme o ano. A qualidade de segurado consiste simplesmente estar contribuindo para o INSS na data da prisão ou em gozo de período de graça.

       Os trabalhadores de carteira assinada, por exemplo, mantêm a sua qualidade de segurado enquanto estiverem trabalhando, tendo em vista que a sua contribuição ao INSS deverá ser recolhida por sua empregadora. Empresa não recolheu? 

          Além disso, vale ressaltar que a lei prevê a possibilidade de continuidade da qualidade de segurado por até 3 anos após o segurado deixar de trabalhar ou contribuir regularmente para o INSS. Ou seja, pode-ser manter a  qualidade de segurado mesmo estando desempregado ou ter deixado de contribuir.

Os requisitos do segurado sempre foram os mesmos?

         Não! Os requisitos para o segurado variam conforme a data do fato gerador, ou seja, conforme o momento da prisão. Nesse aspecto, é muito importante que você se atente à data em que ocorreu a prisão, pois tanto o tempo de contribuição quanto o regime de prisão podem mudar. Vejamos: 

  1. Antes de 24/07/1991, Carência: 12 meses;
  2. 24/07/1991 a 28/02/2015, Carência: Inexistente; 
  3. 01/03/2015 a 16/06/2015, Carência:  24 meses; 
  4. 17/06/2015 a 17/01/2019, Carência: Inexistente; 
  5. 18/01/2019 a atualmente, Carência: 24 meses. 

          Além disso, antes de 18/01/2019, o benefício era concedido aos dependentes do segurado que estivesse tanto em regime semiaberto quanto fechado. Entretanto, após a data mencionada, a concessão do benefício passou a exigir que o recluso esteja obrigatoriamente em regime fechado.

Quais os requisitos exigidos para os dependentes?

      Nesse caso, os requisitos exigidos para os dependentes são 1) Dependência Econômica e 2) Vínculo familiar.

Quais são os dependentes?

            Existem 3 classes de dependentes, que são compostas:​

  1. A esposa(o), companheira(o) e filho não emancipado independente da condição e menor de 21 anos, ou de qualquer idade, caso tenha dependência causada por deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz;
  2. Os pais;
  3. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou de qualquer idade, caso tenha dependência causada por deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz.

             Vale mencionar que o enteado e o menor tutelado são equiparados a filho mediante declaração do cidadão segurado do INSS e desde que seja comprovada a dependência econômica através de documentos. A esposa(o) divorciada ou companheira(o) separada(o) também tem direito ao benefício, desde que receba pensão alimentícia.

        É muito importante, ainda, entender que os dependentes de primeira classe possuem dependência econômica presumida, enquanto os de segunda e terceira devem comprovar. Além disso, todos os dependentes que pertencem a uma das 3 classes têm vínculo familiar presumido, com exceção do companheiro(a) em união estável, que deve comprovar que o seu vínculo familiar com o segurado é de convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de constituir família.

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