Qual direito dos pais de filhos especiais na CLT e no INSS? Infelizmente, não existem direitos específicos pela lei trabalhista para esses indivíduos.
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Contudo, é possível conseguir a redução da jornada de trabalho, além do BPC/LOAS para seus filhos.
Enfim, no texto abaixo vamos falar um pouco mais sobre alguns dos direitos dos pais nessa situação, além de outras informações importantes para o benefício do seu filho. Venha conferir!
Qual direito dos pais de filhos especiais na CLT e no INSS?
Qual direito dos pais de filhos especiais na CLT e no INSS? De maneira geral, não existe uma lei que garante direitos para os pais que se encontram nessa condição.
Contudo, ainda assim, alguns pontos que abordam essa situação estão presentes na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Enfim, para os pais de filhos especiais, é possível usufruir do seguinte:
- prioridade para ocupar vagas de teletrabalho, caso tenha uma criança de até quatro anos de idade;
- em um dia, a cada ano, você pode se ausentar do trabalho para levar o filho a uma consulta médica.
Além disso, também existem os direitos das mulheres, como se ausentar para amamentar a criança, caso o filho esteja nessa fase.
Em todo caso, como regra geral, esses são os direitos garantidos para o trabalhador que seja pai de filhos especiais.
Contudo, acordos trabalhistas ou de convenção coletiva, além de servidores públicos, podem ter condições um pouco mais favoráveis, dependendo do caso.
Quais os direitos da mãe com filho com síndrome de down?
A mãe de pessoas com síndrome de down contam com alguns direitos básicos garantidos por lei, sendo eles:
- atendimento prioritário;
- transporte interestadual, desde que comprove que vive em situação carente;
- o responsável pela pessoa com síndrome de down tem isenção de alguns impostos na compra de veículos.
Além disso, outros direitos também podem ser aproveitados, porém, esses são os que mais se destacam.
Em todo caso, ao solicitar um benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), você tem a oportunidade de consultar pelo Meu INSS, plataforma do órgão.
Além disso, é interessante citar que mães de menores com síndrome de down, segundo o Projeto de Lei nº 2.447/22, têm direito a redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízos.
Entretanto, esse Projeto de Lei ainda não está em vigor, ou seja, não é uma realidade brasileira.
Enfim, a síndrome de down é uma alteração genética que causa uma deficiência intelectual no indivíduo, e por isso, a atenção dos pais é essencial para o desenvolvimento da criança.
Quem tem filho especial tem direito a sair mais cedo do trabalho?
Se você é servidor público, e tem filho especial, tem direito a sair mais cedo do trabalho, segundo determinado pela Lei nº 13.370/16.
Inclusive, a redução da jornada de trabalho não acarreta na redução salarial, ou seja, a remuneração não tem prejuízo.
Enfim, crianças portadoras de síndrome de down precisam de atenção especial por parte dos seus responsáveis.
Por esse motivo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que essa seria a melhor decisão a ser tomada.
De toda forma, seja por dois anos ou mais, as medidas são válidas para servidores que precisam prestar assistência aos seus filhos.
Quem não é servidor público não pode ter a jornada reduzida?
Por mais que não esteja previsto na CLT, a redução de jornada de trabalho pode acontecer até mesmo para quem não é servidor público.
Isso porque existem os acordos de convenção e os acordos trabalhistas, que podem tornar esse cenário possível.
Contudo, isso precisa de negociação, caso contrário, não vai poder contar com a redução de jornada de trabalho sem prejuízo salarial.
Por isso, é importante verificar no sindicato da sua categoria de trabalho se não existe acordo com as empresas sobre essa situação.
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Em todo caso, consultar um advogado sobre a sua situação, para verificar alternativas, é sempre interessante nesse contexto.
Quem tem filho especial pode trabalhar de carteira assinada?
Qual direito dos pais de filhos especiais na CLT e no INSS? Tenho direito a trabalhar de carteira assinada? Sim, e isso não é problema algum.
Porém, caso queira contar com o BPC – deficiente para seu filho, é preciso estar atento ao critério de renda.
A renda per capita do grupo familiar não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo, e por isso, você pode ter dificuldades com sua remuneração.
Entretanto, você não vai ter problemas de trabalhar em regime CLT apenas por ter um filho com condições especiais.
Meu filho tem direito a BPC/LOAS mesmo eu sendo CLT?
Sim, pais de filhos especiais que tenham o Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem continuar trabalhando CLT.
O grande ponto é que você deve ficar atento aos critérios que precisam ser respeitados para contar com o benefício, sendo eles:
- a renda per capita do grupo familiar do filho especial não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo;
- os dados do Cadastro Único de toda a família deve estar totalmente atualizado;
- é preciso comprovar a deficiência para o INSS por meio de perícia médica.
Se você se encaixa nesses critérios, as crianças com autismo, ou outras deficiências, podem receber LOAS sem maiores dificuldades.
Enfim, você pode fazer o pedido via telefone 135, ou ainda pela plataforma Meu INSS, onde é possível agendar a realização da perícia.
O benefício do meu filho foi negado: o que posso fazer?
Se o BPC/LOAS foi negado, você pode solicitar uma nova análise dentro da plataforma Meu INSS, anexando novos documentos.
Contudo, a tendência é que o pedido não seja aceito novamente, pois são raros os casos que eles adotam uma mudança.
Por esse motivo, o ideal é que você busque um advogado para iniciar uma ação judicial e buscar seus direitos na Justiça.
Dessa forma, as chances de vitória, e de garantir o acesso ao benefício, são muito maiores do que as de outras alternativas. Por esse motivo, a ação judicial acaba sendo o mais recomendado em caso de negativa do INSS.
Qual a solução para os pais de filhos com impedimento de longo prazo que trabalham?
A solução para essa situação é a de buscar acordos coletivos e de convenção com o seu empregador, para não ter prejuízos para sua categoria.
Por isso, os sindicatos são tão importantes, pois são eles que buscam ajudar quem pertence a categoria a terem os direitos que precisam.
Em todo caso, nem tudo pode se resolver dessa forma, e por isso, a contratação de um advogado também é interessante.
Por meio de ação judicial, é possível lutar por condições que garantem a você o direito de estar ao lado do seu filho.
É importante destacar que filhos especiais exigem atenção especial, e por isso, esse período maior do lado deles é tão essencial.
Com um advogado, você pode conseguir acordos que permitam que todos os lados saiam satisfeitos.
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