Se você é servidor público aposentado, há grandes chances de ter direito a uma indenização que a administração pública esteja ignorando. Estamos falando da conversão da licença-prêmio (licença assiduidade) em pecúnia (dinheiro), um tema que interessa diretamente à sua aposentadoria — e ao seu bolso.
Milhares de servidores aposentados têm buscado o Judiciário para garantir esse direito, muitas vezes negado ou ignorado pelos órgãos públicos. A boa notícia? A justiça está do seu lado.
Neste guia completo, você vai entender tudo o que precisa saber para exercer esse direito e não deixar dinheiro para trás.
Entenda a Licença-Prêmio para o servidor público e por que você pode transformá-la em dinheiro
O que é a licença-prêmio (licença assiduidade)?
A licença-prêmio foi, por muito tempo, uma das principais formas de reconhecimento pela dedicação do servidor público. Trata-se de um afastamento remunerado de três meses a cada cinco anos de exercício sem faltas injustificadas. Como o próprio nome sugere, trata-se de um “prêmio” pela assiduidade.
Esse direito, porém, foi extinto para os servidores públicos federais em 1996, com a edição da Lei nº 9.527/1997. A nova lei transformou o benefício em “licença para capacitação”, com regras mais restritas. Mas atenção: quem já havia cumprido os requisitos até 15/10/1996 manteve o direito adquirido.
Nos Estados e Municípios, a realidade é outra: muitos estatutos ainda preveem a licença-prêmio, e outros apenas a revogaram recentemente, o que mantém vigente o direito adquirido à conversão em pecúnia.
Conversão em pecúnia: o que é?
A conversão da licença-prêmio em pecúnia é o pagamento em dinheiro pelos períodos não gozados da licença ou usados na aposentadoria. Essa conversão ocorre geralmente no momento da aposentadoria, quando o servidor não pode mais usufruir do afastamento.
Exemplo prático: imagine um servidor com salário de R$ 12.000 e direito a 6 meses de licença não gozada. Ele poderá receber R$ 72.000 como compensação (R$ 12.000 × 6 meses).
Por que você aposentado deve agir agora e como garantir o valor da sua licença prêmio?
Decisões dos Tribunais Superiores: O STJ está do lado do servidor
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica: a licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço pode e deve ser convertida em pecúnia(dinheiro). O STJ firmou o entendimento de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço constitui direito do servidor, sendo irrelevante o fato de não haver pedido expresso durante a atividade.
Quem tem direito à conversão em pecúnia da licença prêmio/licença assiduidade?
Você pode ter direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia se:
- Era servidor público concursado e completou os 5 anos de exercício ininterrupto;
- Não usufruiu da licença na ativa;
- Não contou o período em dobro para aposentadoria;
- Já se aposentou (na maioria dos casos, servidores na ativa não têm direito à conversão, salvo exceções locais).
Não é necessário ter feito o pedido durante a atividade
A administração pública costuma alegar que, como o servidor não pediu a licença, não pode convertê-la. Mas o STJ já afastou essa exigência. O entendimento é de que a necessidade do serviço pode justificar a não fruição, sem prejuízo do pagamento futuro.
Como fazer valer esse direito a conversão e não deixar seu dinheiro para a governo
Qual o prazo para pedir a conversão de licença prêmio em dinheiro?
A conversão da licença-prêmio em pecúnia prescreve em cinco anos a contar da aposentadoria. Esse é um ponto crucial: se você se aposentou há mais de cinco anos e nunca fez o pedido, pode ter perdido o direito.
Contudo, se apresentou requerimento administrativo, o prazo fica suspenso até que haja resposta definitiva da Administração.
Como calcular o valor da conversão da licença prêmio em dinheiro?
O valor da conversão deve considerar:
- A última remuneração do servidor na ativa;
- Todas as parcelas permanentes (como adicionais por tempo de serviço, gratificações fixas, abono de permanência);
- 1/3 de férias e 13º salário proporcional, se forem considerados de natureza permanente.
Outros pontos importantes sobre licença prêmio em dinheiro
Posso pedir conversão mesmo se a licença prêmio foi extinta?
Sim. O direito à conversão está ligado ao direito adquirido. Ou seja, se você já tinha cumprido os requisitos antes da mudança da lei, ela não pode te prejudicar.
E se a licença-prêmio tiver sido convertida em tempo para aposentadoria?
Se o tempo foi contado em dobro para fins de aposentadoria, você não poderá pedir a conversão em dinheiro, pois o benefício já foi usufruído — ainda que de outra forma.
Conclusão: Ou você age agora, ou perde esse dinheiro para sempre
Se você é servidor público aposentado, a hora de agir é agora. O direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro existe — mas não é automático. A Administração Pública, na maioria dos casos, simplesmente ignora esse direito. E enquanto isso, o tempo corre contra você.
O relógio da prescrição não para. Se você não pedir a conversão da sua licença em dinheiro, o governo vai ficar com esse valor — e você pode nunca mais recuperá-lo. Estamos falando de valores que podem ultrapassar dezenas de milhares de reais — um verdadeiro patrimônio que pode ser usado para sua segurança, sua saúde, sua família.
A boa notícia é que o Judiciário tem reconhecido esse direito com frequência. Mas para garantir isso, você precisa entrar com o pedido certo, da forma certa — e isso exige o apoio de um advogado especializado.
Não espere mais. Fale agora com um advogado que conheça os seus direitos e esteja pronto para lutar por você.
A Justiça está do seu lado. Mas ela só pode agir depois que você agir. Fale com o advogado de sua confiança e comece hoje mesmo a garantir o que é seu.
