Muitas vezes, empresas contratam trabalhadores como MEI para evitar o registro em carteira. Entretanto, essa prática, se feita de form indevida, é ilegal e prejudica os direitos do trabalhador. Neste artigo, vamos explicar por que ser MEI não é a mesma coisa que ser empregado, e quais são os direitos garantidos por lei aos trabalhadores.
O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual e é um tipo de empresa que fatura até R$ 81.000,00 por ano. Ele é um empreendedor individual e pode contratar até um empregado registrado. O MEI é um tipo de empresa que pode ter um CNPJ próprio e pagar seus tributos, impostos e contribuições de forma simplificada.
Quais as diferenças entre ser MEI e ser empregado?
O MEI é um empreendedor individual que presta serviços ou vende produtos, enquanto o empregado é aquele que trabalha em uma empresa sob a subordinação de um empregador. Ele pode escolher seus horários e locais de trabalho, enquanto o empregado trabalha em um horário fixo determinado pela empresa.
Além disso, é responsável por pagar suas próprias contribuições e impostos. Enquanto o empregador é obrigado a fazer os recolhimentos dos impostos e contribuições do empregado.
Por que ser MEI não é a mesma coisa que ser empregado?
O MEI não é considerado empregado, porque ele não trabalha sob a subordinação de uma empresa. Ou seja, ele não tem um empregador que lhe dá ordens, não recebe ordens, não tem um horário fixo para trabalhar, não tem um local de trabalho fixo e não é registrado em carteira.
Já o empregado é subordinado a uma empresa, tem horário fixo de trabalho, local de trabalho definido, recebe ordens de um superior hierárquico e é registrado em carteira.
Quais são os direitos do empregado?
O empregado tem direitos garantidos por lei, como a carteira de trabalho assinada, férias remuneradas, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS, hora extra, adicional noturno, salário mínimo, seguro-desemprego e outros benefícios.
Além disso, o empregado tem direito a uma jornada de trabalho de até 8 horas por dia, com intervalo de almoço de no mínimo 1 hora.
Como identificar se você é MEI ou empregado?
Para saber se você é MEI ou empregado, basta verificar se você tem um empregador que lhe dá ordens, horário fixo de trabalho, local de trabalho definido, carteira assinada e outros direitos garantidos por lei. Se você é MEI, você é responsável por pagar seus próprios impostos e contribuições, não tem horário fixo de trabalho e não é subordinado a uma empresa.
O que fazer se isso acontecer?
O reconhecimento de vínculo trabalhista é uma possibilidade em casos em que é constatada a subordinação do trabalhador a uma empresa, mesmo que ele esteja formalmente registrado como MEI. O empregado pode buscar o reconhecimento de vínculo na Justiça do Trabalho e ter direito a benefícios trabalhistas como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, entre outros.
Resumindo
Ser MEI não é a mesma coisa que ser empregado, e as diferenças entre essas duas formas de trabalho são fundamentais para garantir os direitos dos trabalhadores. Se você suspeita que está sendo contratado como MEI.
