Sou MEI: O que Acontece se eu não Pagar a DAS?

Sou MEI: o que acontece se eu não pagar a DAS? Essa dúvida é comum entre pessoas que atuam como Microempreendedor Individual.

Isso porque nem sempre nos lembramos, ou nem mesmo temos dinheiro para arcar com a despesa do tributo governamental.

Porém, é importante entender as consequências que a falta de pagamento da DAS pode trazer para a sua rotina.

Por isso, no texto abaixo, você vai entender tudo o que acontece quando deixa de realizar o pagamento desse imposto. Venha conferir!

O que é a DAS?

Sou MEI: o que acontece se eu não pagar a DAS? Antes mesmo de falarmos disso, é preciso entender o que é a DAS.

Aqui, estamos falando sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, onde simplificam os impostos para os empreendedores.

Se você é MEI (Microempreendedor Individual), saiba que a DAS é a guia única de imposto que é preciso pagar.

É por meio desse documento que você pode contribuir para a sua aposentadoria e para ter acesso a outros benefícios previdenciários.

Dessa maneira, por mais que seja um pequeno gasto a mais, ainda assim, é para ajudar os empreendedores a terem acesso a seus direitos.

Enfim, o valor da DAS é ajustado todos os anos, porém, o valor é baixo, já que, em 2025, não chega a ultrapassar os R$ 81,90.

É obrigatório pagar a DAS do MEI?

Sim, se você atua como MEI, é obrigatório fazer o pagamento da DAS, de preferência, sem atrasos, para evitar problemas.

É claro que existe uma janela de atraso que é aceitável para a Receita, porém, o mais interessante é garantir o pagamento todos os meses.

Enfim, por meio do pagamento desse tipo de tributo é possível usufruir de uma série de benefícios previdenciários.

É o caso do Auxílio-doença, por exemplo, benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas que não está disponível para todos.

Se o MEI tiver interesse em contar com esse e outros benefícios do instituto, vai precisar arcar com o pagamento da DAS.

Sou MEI: o que acontece se eu não pagar a DAS?

Se você não pagar a DAS, vai ter que acabar enfrentando algumas consequências que podem ser problemáticas para você como MEI.

Alguns dos pontos que devem acontecer se você não pagar a DAS MEI são as seguintes:

• não é mais possível usufruir de benefícios previdenciários;
• CNPJ cancelado;
• você não poderá mais fazer a emissão de notas fiscais;
• por se tratar de uma conta, você vai ficar com dívida ativa na União;
• não será mais possível participar do Simples Nacional;
• o seu CPF passa a contar com restrições;
• você, provavelmente, terá dificuldades em obter crédito.

Como podemos ver, você vai ser afetado de diferentes maneiras, e até mesmo na forma como é tributado.

Além disso, não poderá mais usufruir dos benefícios previdenciários, o que vai te impedir de ter acesso ao Auxílio-doença, por exemplo.

Enfim, o pagamento da DAS é obrigatório, além de ser algo que traz vantagens para o empreendedor, por isso, não deixe de usufruir.

Quanto tempo posso ficar sem pagar a DAS MEI?

O tempo máximo para ficar sem pagar a DAS é de até 12 meses, pois, após isso, a empresa pode acabar sendo cancelada.

Dessa forma, não seria possível fazer a emissão de notas fiscais quando prestar um serviço ou realizar uma venda, o que é ilegal.

Logo, se deixar de pagar a DAS, indiretamente, vai acabar tendo que atuar na ilegalidade, já que até o seu CNPJ não vai mais estar ativo.

Além disso, as consequências que citamos em nosso artigo também virão à tona, trazendo maiores problemas.

Você vai ficar com uma dívida ativa no seu CNPJ, e isso pode acabar indo para o seu CPF, criando uma situação nada favorável para você.

Enfim, cuidado com os limites permitidos para garantir que não terá problemas em relação ao pagamento dos impostos que deve.

Como emitir a DAS para fazer o pagamento?

Sou MEI: o que acontece se eu não pagar a DAS? Já vimos as consequências dessas ações, e por isso, é necessário saber também como fazer a emissão.

O procedimento é bastante simples e vai te ajudar a resolver as suas pendências com os impostos cobrados pelo Governo.

Enfim, para fazer a emissão da DAS, basta seguir as orientações abaixo:

• acesse o site do PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) para iniciar o procedimento;
• na tela inicial você não precisa adicionar nenhuma senha, só adicione o seu CNPJ e clique no botão “Continuar”;
• em seguida, clique na opção de “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e selecione o ano em que deseja verificar os impostos devidos;
• depois, basta selecionar o mês que deseja e clicar em “Apurar/Gerar DAS” para fazer a emissão do boleto e realizar o pagamento dos impostos.

Como você pode ver, o procedimento é simples e você não deve ter dificuldades em realizá-lo sempre que precisar.

Enfim, emitir o DARF, DAS, entre outros tributos, são essenciais para que você não encontre dificuldades em ter o básico como MEI. 

O que acontece se eu encerrar meu CNPJ com débitos?

Se você encerrar seu CNPJ com débitos ativos, pode acabar enfrentando alguns problemas legais e se prejudicar.

Isso porque, como consequência, você pode ter que lidar com as seguintes situações:

• o seu CNPJ pode sofrer um processo em cartório;
• as dúvidas, em alguns casos, podem ser incluídas no seu CPF;
• é possível que algumas multas aconteçam, como sanções administrativas;
• podem incluir os dados empresariais em órgãos de proteção de crédito.

Por isso, o mais indicado é cancelar o MEI, quitando as dívidas antes, para que elas não acabem se tornando um problema.

É interessante citar que, se você encerrar a empresa com débitos ativos, as dívidas não deixam de existir.

É preciso lidar em algum momento, logo, o melhor a ser feito é se programar para garantir a melhor forma de arcar com os custos, que podem ser parcelados.

Enfim, a consulta a um advogado pode ser de grande ajuda nesse momento, para garantir que vai escolher a melhor alternativa segundo o seu caso.