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Seguro Defeso

Seguro Defeso é devido ao pescador artesanal que está impossibilitado de trabalhar no período de Defeso.

Quem possui direito?

Todo pescador artesanal profissional que trabalhe em regime de economia familiar ou individualmente e que sua embarcação seja de porte pequeno ou médio.

O trabalhador deve estar regularizado com os órgãos profissionais e não ser contratante de funcionários.

Além disso, o trabalho não pode ser para fins lucrativos. O que não quer dizer que o pescador não possa vender o excedente.

Seguro defeso

O que é a Piracema?

É o período em que os animais marinhos estão no período de acasalamento, o que geralmente dura em torno de quatro meses, dependendo da espécie.

Nessa época do ano, eles saem de suas tocas o que os deixa muito exposto a predadores.

Por conta disso, o Pescador fica proibido de pescar essas espécies durante tal período. Isso é o Defeso.

O benefício visa garantir a proteção do pescador artesanal que está impossibilitado de trabalhar, bem como a das espécies, para que elas possam se reproduzir e multiplicar, sem que haja ainda o risco da pesca em massa

Quais os requisitos?

Não basta ser pescador artesanal! O trabalhador precisa cumprir todos os requisitos para ter direito ao benefício. São eles:

  1. Exercer esta atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar);
  2. Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal;
  3. Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal;
  4. Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
  5. Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
  6. Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira

Ou seja, em resumo, o Pescador precisa comprovar que trabalha na atividade e essa é sua principal, ou única, fonte de renda, além de ter seu registro de pesca ativo e ser contribuinte da previdência.

O que é RGP?

O Registro Geral de Pesca é o método de controle do Ministério de Pesca e Aquicultura.

Ele é fundamental para o requerimento do benefício e é a medida que o Estado tem para controlar quem é pescador de verdade ou não.

Portanto, caso pretenda requerer o benefício ou até mesmo se aposentar mais tarde, um documento imprescindível é a Carteira de Pescador Profissional expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Lá constará não só seus dados pessoais, como também seu Registro de Pescador e sua modalidade.

O documento deve ser requerido pelo Ministério da Pesca ou pode ter o processo facilitado por meio da Colônia de Pescadores.

Pescador Profissional

Minha RGP foi suspensa. E agora?

Você deve regulamentar sua situação o quanto antes! Pois, caso seu registro não esteja regularizado, o INSS irá negar o seu pedido de benefício.

Durante os últimos anos muitas licenças foram suspensas pelo Ministério. Isso ocorreu por conta da descoberta de um inúmeras fraudes para concessão desse benefício.

A Operação Timoneiro, da Polícia Federal, estima um prejuízo de aproximadamente R$ 70 milhões. Veja:

Cerca de 40 policiais federais cumprem nove mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva nas cidades de Almeirim e Monte Dourado, no Pará, e em Laranjal do Jari, no Amapá, expedidos pela Justiça Federal de Caxias do Sul.

Os integrantes da organização criminosa investigados nesta fase formam o núcleo de fornecedores de dados cadastrais de potenciais recebedores do Seguro Defeso. Com essas informações, servidores públicos que detinham acesso ao sistema de concessão do benefício incluíam as informações para que pessoas que não teriam direito passassem a receber esses recursos. Pelos valores apurados até o momento, estima-se que a fraude se aproxime dos R$ 70 milhões. 

(extraído de http://www.pf.gov.br/imprensa/noticias/2019/09/policia-federal-investiga-fraude-de-r-70-milhoes-na-concessao-de-seguro-defeso. Acesso em 07/08/2020, às 11h13)

Então, pescador, certifique-se de que sua documentação esteja em dia para evitar a perda do benefício!

Onde eu posso requerer o benefício?

Desde 2015, o INSS é o órgão responsável pela análise e concessão desse benefício e suas plataformas oficiais são as Agências Previdenciárias, o Meu INSS e o número 135.

Vale ressaltar ainda que algumas Colônias de Pescadores possuem Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS e é têm a possibilidade de requerer o benefício!

Portanto, verifique se sua colônia permite essa possibilidade.

Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil também são contemplados por um ACT e podem requerer por meio de uma plataforma única, destinada ao Advogado.

É necessário ficar claro que o benefício deve ser requerido com a documentação certa e no período correto. A perda do prazo ou não apresentação da documentação necessária pode levar à perda do benefício.

Quando eu devo requerer o benefício?

Ele precisa ser requerido até 120 dias do período do defeso e durará o tempo que o Segurado estiver proibido de pescar.

A Piracema varia conforme a espécie e região e são regulamentos por Portarias do IBAMA.

Veja alguns:

RegiãoEspéciesPeríodo
AmapáApaiari, Aracu, Aruanã, Branquinha, Curimatã, Jeju, Mapará, Matrinchã, Nujá, Pacu,Pescada branca, Piau, Piranha, Pirapitinga, Sardinha, Tamoatá, Traíra, Tambaqui15/11 a 15/03
Ilha do MarajóAnujá, Apaiari, Aracu, Curimatã, Jeju, Pacu, Piau, Piranha, Tamoatá, Traíra01/01 a 30/04
ParáAracu, Branquinha, Curimatá, Fura Calça, Jatuarana, Apará, Pacu, Irapitinga15/11 a 15/03
Acre, Amapá e ParáPirarucu01/12 a 31/05
Brasil todoTambaqui01/10 a 31/03
Litoral do Amapá ao PiauíCamarão15/10 a 15/03

Como consultar o Seguro-Defeso?

Para saber se o seu Seguro-Defeso foi liberado, podem ser usadas as mesmas plataformas de requerimento. O mais fácil e rápido é por meio do Meu INSS.

Primeiro você deve criar uma conta. Caso já tenha criado, entre e acesse a aba “Agendamentos/Solicitações”, conforme imagem abaixo:

Ainda com dúvidas a respeito de como consultar o seu benefício? Acesse: o Meu INSS.

Quanto eu vou receber?

Por se tratar de um benefício voltado aos Segurados-Especiais, o valor será SEMPRE o de um salário mínimo vigente.