📌 Certidão de Óbito em Santana/AP — Resumo Rápido
| 📍 Onde tirar | Cartório de Registro Civil de Santana (1º e 2º Ofícios) |
| ⏰ Prazo | Até 24 horas após o falecimento (registro obrigatório) |
| 💰 Custo | 1ª via: gratuita | 2ª via: conforme tabela do cartório (grátis com declaração de pobreza) |
| 📄 Documento principal | Declaração de Óbito (DO) emitida pelo médico |
| 🔗 Para quê serve | Pensão por morte, inventário, seguro, FGTS, contas bancárias |
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A certidão de óbito é o documento que comprova oficialmente o falecimento de uma pessoa. Em Santana/AP, ela é emitida pelos Cartórios de Registro Civil e é indispensável para praticamente tudo que vem depois: pedir pensão por morte no INSS, abrir inventário, acessar contas bancárias, sacar FGTS, cancelar CPF e dar entrada em seguro de vida.
Este guia explica o passo a passo completo para tirar a certidão de óbito em Santana, quais documentos levar, quanto custa, como pedir segunda via e — o mais importante — o que fazer depois para garantir os direitos da família.
Como Tirar a Certidão de Óbito em Santana: Passo a Passo
Passo 1 — Obter a Declaração de Óbito (DO)
A Declaração de Óbito (DO) é o documento médico que atesta o falecimento. Ela é emitida por:
- Hospital ou UPA: quando o óbito ocorre em unidade de saúde
- SAMU ou médico de plantão: quando o óbito ocorre em domicílio
- IML (Instituto Médico Legal): quando há causa violenta, acidente ou causa indeterminada
- SVO (Serviço de Verificação de Óbito): quando não há médico assistente e a causa é natural
⚠️ Importante: sem a Declaração de Óbito (DO), o cartório não pode emitir a certidão. Se o falecimento ocorreu em casa sem acompanhamento médico, ligue para o SAMU (192) ou procure a UPA de Santana.
Passo 2 — Ir ao Cartório de Registro Civil
Com a DO em mãos, o próximo passo é registrar o óbito no Cartório de Registro Civil de Santana. O registro deve ser feito dentro de 24 horas após o falecimento (art. 78 da Lei 6.015/73). Em locais onde não há cartório próximo, o prazo pode ser estendido para 15 dias.
Quem pode fazer o registro:
- Cônjuge ou companheiro(a)
- Filhos, pais ou irmãos
- Qualquer pessoa que tenha presenciado ou tomado conhecimento do falecimento
- A administração do hospital onde ocorreu o óbito
Documentos Necessários para a Certidão de Óbito em Santana
| Documento | Detalhe |
|---|---|
| Declaração de Óbito (DO) | 3 vias — emitida pelo médico, hospital ou IML |
| RG do falecido | Original ou cópia autenticada |
| CPF do falecido | Original, cópia ou consulta no site da Receita |
| Certidão de nascimento ou casamento | A mais recente (se casado, a de casamento) |
| Carteira de trabalho | Se tinha vínculo empregatício ou era segurado do INSS |
| Cartão PIS/PASEP ou NIT | Para facilitar entrada em benefícios previdenciários |
| RG do declarante | Pessoa que está registrando o óbito no cartório |
Dica prática: leve todos os documentos que tiver do falecido. O cartório vai usar o que for necessário para preencher o assento de óbito com o máximo de informações (filiação, naturalidade, profissão, estado civil). Quanto mais completo, menos problemas depois para pensão por morte e inventário.
Quanto Custa a Certidão de Óbito em Santana?
| Tipo | Custo | Observação |
|---|---|---|
| 1ª via | Gratuita | Garantida pela Lei 9.534/1997 |
| 2ª via | Conforme tabela do cartório (varia) | Geralmente entre R$ 40 e R$ 80 no AP |
| 2ª via gratuita | Gratuita | Com declaração de hipossuficiência (art. 30 da Lei 6.015/73) |
| Certidão de inteiro teor | Conforme tabela do cartório | Versão completa com todas as averbações |
Importante: quem não pode pagar tem direito à segunda via gratuita. Basta declarar no próprio cartório que não possui condições financeiras — é a chamada declaração de pobreza ou hipossuficiência. Esse direito é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVI).
Como Pedir Segunda Via da Certidão de Óbito em Santana
Perdeu a certidão de óbito ou precisa de mais cópias? A segunda via pode ser solicitada por qualquer pessoa — não precisa ser parente do falecido. Existem 3 formas de solicitar:
| Método | Como Fazer | Prazo |
|---|---|---|
| No cartório original | Ir ao cartório onde o óbito foi registrado com RG e dados do falecido | Na hora ou até 3 dias úteis |
| Em outro cartório | Solicitar por meio da Central de Registro Civil (CRC) | 5 a 15 dias úteis |
| Online | registrocivil.org.br — busca por nome do falecido | Entrega via Correios (taxa extra de envio) |
Dica: se o óbito foi registrado em Santana, solicitar no mesmo cartório é mais rápido e mais barato. Se não sabe em qual cartório foi registrado, o site registrocivil.org.br permite buscar por nome e data.
O Que Fazer Depois de Tirar a Certidão de Óbito: Direitos da Família
A certidão de óbito é o primeiro passo. Depois de obtê-la, a família tem uma série de direitos e providências urgentes a tomar. Muitas delas têm prazo — se perder, pode perder o direito:
| Providência | Prazo | Onde |
|---|---|---|
| Pensão por Morte (INSS) | 90 dias para retroagir à data do óbito (180 dias se menor de 16 anos) | Meu INSS, 135 ou agência de Santana |
| Saque do FGTS | Sem prazo, mas quanto antes melhor | Caixa Econômica Federal |
| Saque do PIS/PASEP | Sem prazo | Caixa (PIS) ou Banco do Brasil (PASEP) |
| Seguro de vida | Conforme apólice (geralmente 1 a 3 anos) | Seguradora indicada na apólice |
| Inventário | 60 dias para abertura (senão incide multa no ITCMD) | Cartório (extrajudicial) ou Fórum de Santana (judicial) |
| Restituição do IR | Declaração de espólio até o último exercício | Receita Federal |
| Cancelamento do CPF | Sem prazo, mas evita fraudes | Receita Federal (automático se cartório enviar) |
| Contas bancárias | Somente com alvará judicial ou inventário | Banco do falecido |
⚠️ Atenção ao prazo da pensão por morte! Se o pedido for feito nos primeiros 90 dias após o óbito, o benefício retroage à data do falecimento. Depois dos 90 dias, o INSS só paga a partir da data do requerimento — você perde os meses anteriores.
Pensão por Morte no INSS: A Certidão de Óbito É o Documento Principal
A pensão por morte é o benefício mais buscado por famílias após um falecimento em Santana. O valor em 2026 é de 50% do valor da aposentadoria + 10% por dependente (até o limite de 100%). Quem tem direito:
- Cônjuge ou companheiro(a) — inclusive união estável (com prova de convivência)
- Filhos — menores de 21 anos, ou até 24 se universitário (se inválido, sem limite de idade)
- Pais — se dependiam economicamente do falecido
- Irmãos — menores de 21 anos e dependentes econômicos
Documentos para pensão por morte no INSS:
- Certidão de óbito (original)
- Documentos do falecido (RG, CPF, carteira de trabalho, CNIS)
- Documentos do dependente (RG, CPF, comprovante de residência)
- Certidão de casamento ou prova de união estável
- Certidão de nascimento dos filhos (se dependentes)
O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, pelo 135 ou presencialmente na agência do INSS de Santana.
Inventário após o Óbito: Prazo de 60 Dias
Se o falecido deixou bens (imóveis, veículos, contas bancárias), é obrigatório abrir inventário. O prazo é de 60 dias contados da data do óbito (art. 611 do CPC). Se perder o prazo, o estado cobra multa sobre o ITCMD (imposto de transmissão).
Existem dois tipos de inventário:
| Tipo | Quando Usar | Onde |
|---|---|---|
| Extrajudicial (cartório) | Todos os herdeiros maiores e de acordo, sem testamento | Qualquer Tabelionato de Notas |
| Judicial | Herdeiros menores, incapazes, conflito entre herdeiros ou testamento | Fórum da Comarca de Santana (Vara Cível) |
Em ambos os casos, a certidão de óbito é o primeiro documento exigido. Sem ela, o inventário não pode ser aberto.
Quando Procurar um Advogado Após o Falecimento?
A certidão de óbito em si é simples de tirar — vai ao cartório com os documentos e pronto. Mas o que vem depois é onde as famílias mais perdem direitos por desconhecimento:
- Pensão por morte negada pelo INSS — especialmente para companheiros em união estável sem registro formal
- Inventário com conflito entre herdeiros — disputa por bens, imóveis, veículos
- FGTS e PIS/PASEP retidos — banco exige documentação específica que muitos não têm
- Seguro de vida negado — seguradora alega irregularidade na apólice
- Benefício do falecido cortado — pensão por morte ou aposentadoria que a família perde acesso
- Filhos menores sem representante legal — necessidade de tutela ou curatela
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Sousa Advogados em Santana — Av. Dom Pedro I, 1144. Pensão por morte, inventário, FGTS e todos os direitos da família. Mais de 18.900 processos desde 2011.
Perguntas Frequentes sobre Certidão de Óbito em Santana
📌 Serviços Jurídicos em Santana/AP — Sousa Advogados
Jonas Sousa
Advogado — Sousa Advogados
Advogado atuante em Direito Previdenciário, Trabalhista e Superendividamento. Mais de 14 anos à frente do Sousa Advogados, com atendimento presencial em Santana (Av. Dom Pedro I, 1144) e em mais 6 cidades do Amapá e Pará.
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Fonte: AdvBox/Sousa Advogados, fev/2026.
Jonas Diego Nascimento Sousa
OAB/AP 2262-A · OAB/PA 16795
Advogado especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e do Consumidor. Fundador do Sousa Advogados, atuando há mais de 10 anos na defesa dos direitos dos cidadãos.
