O Que É o SANPREV e Quem Ele Atende

O SANPREV (Santana Previdência) é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Santana. Diferente do INSS (que atende trabalhadores do setor privado) e do AMPREV (que atende servidores estaduais do Amapá), o SANPREV cuida exclusivamente da previdência dos:

• Servidores efetivos da Prefeitura de Santana (estatutários)
• Servidores efetivos da Câmara Municipal de Santana
• Aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS municipal

Atenção: servidores comissionados, contratados temporários e celetistas da Prefeitura não são cobertos pelo SANPREV — esses são vinculados ao INSS (RGPS).

Legislação do SANPREV — Base Legal Atualizada

O regime previdenciário de Santana passou por mudanças significativas nos últimos anos. A legislação vigente inclui:

Contribuição Previdenciária — Alíquota de 14%

Desde a Lei 1.405/2022, a alíquota de contribuição previdenciária no SANPREV é de 14%, tanto para o servidor quanto para o município (contribuição patronal):

• Servidores ativos: 14% sobre a totalidade da remuneração de contribuição
• Aposentados e pensionistas: 14% sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo do RGPS (teto do INSS: R$8.475,55 em 2026)
• Contribuição patronal: 14% — responsabilidade da Prefeitura e Câmara Municipal

Aposentadoria do Servidor Municipal de Santana — Regras 2026

A LC 032/2022-PMS trouxe as novas regras, alinhadas à EC 103/2019. Existem diferentes modalidades:

Aposentadoria Voluntária (Regra Permanente)

Para servidores que ingressaram no serviço público municipal após a vigência da LC 032/2022:

Regra de Transição por Pontos

Para servidores que já estavam no cargo antes da LC 032/2022, existe a regra de transição por pontos (somatório de idade + tempo de contribuição):

Aposentadoria do Professor Municipal

Professores da rede municipal de Santana com exercício exclusivo em educação infantil, ensino fundamental e ensino médio têm regras diferenciadas:

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Devida ao servidor considerado definitivamente incapaz para o trabalho e impossibilitado de readaptação, mediante laudo da Junta Médica do Município de Santana. O pagamento inicia a partir da data do laudo médico pericial.

Aposentadoria Compulsória

Obrigatória aos 75 anos de idade, conforme a LC 152/2015 e a EC 103/2019.

Cálculo do Valor da Aposentadoria no SANPREV

Após a LC 032/2022 (alinhada à EC 103/2019), o cálculo da aposentadoria segue a seguinte lógica:

Regra permanente (novos servidores): 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição. Exemplo: servidor com 30 anos de contribuição recebe 60% + 20% = 80% da média.

Regra de transição (servidores antigos): quem cumprir os requisitos da regra de transição pode ter direito à integralidade (valor integral do último salário) e paridade (reajuste igual ao dos servidores ativos), dependendo da data de ingresso no serviço público e dos requisitos específicos preenchidos.

Pensão por Morte no SANPREV

Em caso de falecimento de servidor ativo ou aposentado pelo SANPREV, os dependentes têm direito à pensão por morte. As regras seguem o mesmo modelo da EC 103/2019:

• Cota familiar de 50% + 10% por dependente, até o limite de 100%
• Dependentes: cônjuge/companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais (comprovação de dependência), irmãos (comprovação de dependência)
• Prazo para requerimento: 180 dias para retroagir à data do óbito (cônjuge) ou 90 dias (demais)

A pensão por morte no SANPREV segue procedimento próprio, junto ao Instituto de Previdência — diferente do INSS. A orientação de um advogado previdenciário em Santana é fundamental para garantir o cálculo correto.

Abono de Permanência

O servidor municipal de Santana que cumpriu todos os requisitos para aposentadoria voluntária mas opta por continuar trabalhando tem direito ao abono de permanência: reembolso da contribuição previdenciária de 14%, efetivamente recebendo um acréscimo salarial enquanto permanecer em atividade.

O pagamento do abono é responsabilidade do Município de Santana e é um direito que muitos servidores desconhecem.

Recadastramento e Censo Previdenciário — Obrigatório

O SANPREV realiza anualmente o recadastramento de aposentados e pensionistas e periodicamente o Censo Previdenciário (servidores ativos, aposentados e pensionistas). Em 2026, o processo segue os Decretos 022/2026 e 023/2026.

Consequência do não comparecimento: suspensão do pagamento do benefício, restabelecido somente após regularização.

Documentos necessários:

• RG e CPF
• Certidão de casamento e/ou averbação de separação/divórcio
• Certidão de nascimento dos filhos
• Comprovante de residência atualizado
• Contato telefônico atualizado
• Dados bancários

Impossibilitados de comparecer presencialmente podem solicitar visita técnica domiciliar ou hospitalar, mediante atestado médico.

SANPREV: Contato e Endereço

Diferença entre SANPREV, AMPREV e INSS

É comum haver confusão entre os três regimes que existem em Santana. Veja a diferença:

Situação comum em Santana: servidores que acumulam cargo municipal com cargo estadual (ou federal) geram aposentadoria independente em cada regime, desde que as contribuições tenham sido feitas separadamente e os requisitos preenchidos em ambos.

Revisão de Aposentadoria pelo SANPREV

Aposentados pelo SANPREV que identificarem erros no cálculo do benefício podem solicitar revisão. As situações mais comuns incluem:

• Tempo de contribuição não computado (especialmente períodos em outros órgãos ou em regime CLT anteriores)
• Enquadramento incorreto na regra de transição
• Não reconhecimento de tempo especial (insalubridade, periculosidade)
• Não aplicação de paridade e/ou integralidade para quem tem direito
• Erro no cálculo da média salarial

A revisão pode ser solicitada administrativamente junto ao próprio SANPREV ou judicialmente, com ação contra o Município de Santana.

Acumulação de Cargos e Reflexos Previdenciários

A Constituição permite acumulação em hipóteses específicas: dois cargos de professor, professor + cargo técnico/científico, e dois cargos de saúde. Em Santana, é comum encontrar servidores que acumulam cargo municipal (SANPREV) com cargo estadual (AMPREV) — cada vínculo gera aposentadoria independente.

A Sousa Advogados também atua em casos perante a AMPREV para servidores estaduais em Santana.

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Fonte: AdvBox/Sousa Advogados, fev/2026.

Perguntas Frequentes — SANPREV Santana