Empresa não emitiu CAT: o que fazer e como provar acidente de trabalho sem CAT [2026]

O que é a CAT e por que ela importa tanto

Você sofreu um acidente no trabalho e a primeira coisa que deveria acontecer era a empresa abrir a CAT. A Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento que registra oficialmente o acidente, conforme os artigos 19 a 22 da Lei 8.213/91.

Pense na CAT como a certidão de nascimento do seu acidente no mundo jurídico. Sem ela, o INSS pode tratar o seu afastamento como doença comum, e isso muda completamente os seus direitos.

Veja o que acontece quando o acidente não é registrado como acidentário:

A CAT não é só burocracia. Ela é a chave que ativa todas as proteções que a lei criou para quem se acidentou trabalhando.

Segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab/MPT), o Brasil registrou mais de 612 mil acidentes de trabalho com CAT em 2023. Estimativas do Ministério da Previdência indicam que a subnotificação pode alcançar 80% dos casos. A maioria dos acidentes nunca recebe uma CAT.

A empresa é obrigada a emitir a CAT?

Com certeza. A emissão da CAT é obrigação legal da empresa, prevista no art. 22 da Lei 8.213/91. O prazo é de até 1 dia útil após o acidente. Se houve morte, a comunicação deve ser imediata.

Algo que muita gente desconhece: a empresa tem que emitir a CAT mesmo que você não precise se afastar. Mesmo que o acidente pareça leve, sem fratura, sem corte profundo. Se aconteceu no exercício do trabalho, a obrigação existe.

Não importa se você está no período de experiência, se o contrato é temporário ou intermitente, se a empresa concorda ou não que foi acidente. A lei é clara: aconteceu no trabalho, comunica.

Por que tantas empresas não emitem?

Na prática, muitas empresas tentam esconder o acidente por motivos financeiros: aumento do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que encarece a contribuição ao INSS. Risco de fiscalização do MTE. Medo de ações trabalhistas. E aquela pressão por metas de “zero acidente” que, na verdade, premia a subnotificação.

Nenhuma dessas razões justifica a omissão. A empresa que não emite a CAT pode ser multada, processada e condenada a indenizar você.

Empresa não emitiu a CAT: o que fazer agora

Parece beco sem saída, mas não é. A lei previu exatamente essa situação e abriu caminhos alternativos para você.

Passo 1: solicite formalmente à empresa

Antes de qualquer coisa, peça a emissão por escrito. Pode ser por e-mail, WhatsApp ou carta protocolada ao RH. Esse registro é importante porque comprova que a empresa foi notificada e mesmo assim se omitiu.

Passo 2: saiba quem mais pode emitir a CAT

Caso a empresa se recuse, o §2º do art. 22 da Lei 8.213/91 autoriza outras pessoas e entidades a emitir a CAT no lugar dela:

Percebeu? A empresa não ter emitido não significa que a CAT não pode existir. Você tem pelo menos 5 caminhos alternativos.

Passo 3: emita a CAT pelo MEU INSS

Esse é o caminho mais rápido. Você pode fazer tudo pelo celular ou computador:

Guarde o protocolo como se fosse ouro. Ele é a prova de que a CAT foi registrada, independentemente da empresa.

Se a empresa emite a CAT por conta própria, ela faz isso pelo eSocial (evento S-2210). Mas quando a empresa se recusa, o caminho para você é o MEU INSS. Não depende do eSocial da empresa.

Passo 4: denuncie ao sindicato e ao MPT

Além de emitir a CAT por conta própria, denuncie a omissão da empresa. Você pode registrar reclamação no site do Ministério Público do Trabalho e também no sindicato da sua categoria.

Essa denúncia serve para dois propósitos: fiscalizar a empresa e criar mais uma prova documental a seu favor.

Como provar acidente de trabalho sem CAT

Essa é a parte que mais preocupa quem está nessa situação. A pergunta é sempre a mesma: “Se não tenho a CAT, como provo que foi acidente de trabalho?”

A resposta: com todos os outros meios de prova admitidos em direito. A Justiça do Trabalho aceita provas muito além da CAT.

Provas médicas

As provas médicas costumam ser as mais fortes. Se você foi atendido em hospital, UPA ou clínica, peça cópia de tudo. Todo hospital é obrigado a fornecer cópia do prontuário ao paciente (Resolução CFM 1.821/2007).

Provas digitais

Hoje em dia, quase tudo deixa rastro digital. Mensagens de WhatsApp com chefes ou colegas mencionando o acidente, e-mails corporativos, imagens de câmeras de segurança, posts em redes sociais de colegas comentando o ocorrido, registros de ponto eletrônico. Tudo isso é aceito pela Justiça do Trabalho.

Não apague as mensagens. Se possível, faça uma ata notarial em cartório registrando as conversas. Isso dá fé pública ao conteúdo e impede que a empresa questione a autenticidade.

Testemunhas

Colegas de trabalho que presenciaram o acidente são provas valiosas. Na Justiça do Trabalho, o depoimento de testemunhas pode ser decisivo para o seu caso.

Anote o nome completo de quem viu o acidente. Mesmo que a pessoa tenha medo de represália, ela pode ser intimada judicialmente a depor, e o juiz garante proteção.

NTEP: o mecanismo que inverte o jogo a seu favor

Esse é um dos mecanismos mais poderosos que existem para proteger você. O NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), criado pelo Decreto 6.042/2007, funciona assim: o INSS cruza o CID da sua doença com o CNAE (atividade econômica) da empresa. Se houver correlação estatística significativa, o nexo acidentário é presumido automaticamente.

Na prática, isso significa que o INSS pode reconhecer seu problema como acidente de trabalho mesmo sem a CAT, invertendo o ônus da prova. Quem precisa provar que NÃO foi acidente de trabalho é a empresa, não você.

Documentos do trabalho

Alguns documentos que a empresa é obrigada a fornecer podem ajudar muito na prova do seu caso. E quando a empresa se recusa a entregar? O juiz pode determinar a exibição. A recusa gera presunção contra a empresa (art. 400 do CPC).

O INSS pode reconhecer o acidente sem CAT?

Pode, sim. E isso acontece com mais frequência do que a maioria das pessoas imagina. O INSS tem três caminhos para reconhecer o acidente mesmo sem a CAT.

Pelo NTEP (automático)

Como explicamos acima, o cruzamento CID x CNAE pode gerar nexo presumido. Quando isso acontece, o INSS converte automaticamente o benefício B31 (doença comum) para B91 (acidente de trabalho). A empresa pode contestar, mas o ônus de provar que NÃO foi acidente passa a ser dela.

Pela perícia médica

Durante a perícia, o perito do INSS pode reconhecer o nexo acidentário mesmo sem CAT, desde que as evidências sejam convincentes. Por isso é tão importante levar todos os seus documentos médicos para a perícia: prontuário, exames, laudos, atestados.

Por decisão judicial

Caso o INSS negue administrativamente, a Justiça Federal pode determinar o reconhecimento do acidente e a conversão do benefício. A Justiça do Trabalho também pode reconhecer o nexo para fins de estabilidade, FGTS e indenização.

Empresa que não emite CAT: quais as consequências

A omissão tem consequências sérias para a empresa. Conhecer esses detalhes fortalece a sua posição.

Multa administrativa

Pela Lei 8.213/91, a empresa que não emitir a CAT no prazo está sujeita a multa. Os valores atualizados em 2026 variam entre R$ 1.100,00 e R$ 6.433,57, dependendo da gravidade e da reincidência (art. 286 do Decreto 3.048/99).

Ação Civil Pública pelo MPT

Quando o MPT recebe denúncia de omissão sistemática na emissão de CATs, pode abrir Inquérito Civil e firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Se a empresa descumprir o TAC, o MPT pode ajuizar Ação Civil Pública com pedido de indenização por dano moral coletivo, com valores que chegam a centenas de milhares de reais.

Responsabilidade civil e indenizações

Toda empresa que não emite a CAT e causa prejuízo a você pode ser condenada a indenizar. As condenações mais comuns incluem:

Diferença entre auxílio-doença comum (B31) e acidentário (B91)

Muita gente acha que tanto faz receber B31 ou B91. Na prática, a diferença é enorme e afeta diretamente o seu bolso e a sua segurança no emprego.

Percebeu a diferença? Com o B31, você perde estabilidade, FGTS, e fica mais difícil provar que a empresa teve culpa. É exatamente por isso que muitas empresas preferem não emitir a CAT: para que o acidente seja tratado como doença comum.

Quanto ao valor do B91: o cálculo é 91% da média dos salários de contribuição. Se você ganhava R$ 2.500, por exemplo, o benefício fica em torno de R$ 2.275. O B31 usa a mesma fórmula, mas a grande diferença está nos direitos acessórios: estabilidade, FGTS e possibilidade de indenização.

Recebeu B31, mas acredita que foi acidente de trabalho? Saiba que é possível pedir a conversão para B91. Isso pode ser feito administrativamente no INSS ou por via judicial.

CAT retroativa: posso emitir meses depois?

Sim, você pode. A legislação não estabelece prazo máximo para a emissão da CAT. O prazo de 24 horas previsto no art. 22 da Lei 8.213/91 é uma obrigação da empresa, e o descumprimento gera multa, mas não impede a emissão posterior.

O INSS aceita CATs extemporâneas (fora do prazo) normalmente. O que muda é que a comprovação pode ficar mais difícil quanto mais tempo passa, porque testemunhas esquecem detalhes e documentos se perdem.

O procedimento é o mesmo da CAT normal pelo MEU INSS. A diferença é que você vai informar a data real do acidente (não a data de hoje). Tenha em mãos o atestado médico da época, boletim de atendimento ou qualquer documento que comprove a data do acidente.

Trabalhadores que descobrem tardiamente que tinham direito à CAT, por exemplo, quando uma doença ocupacional se manifesta anos depois, podem e devem registrar. O NTEP pode retroagir o reconhecimento do nexo acidentário a partir da data da primeira perícia.

CAT para empregada doméstica e terceirizado

Empregadas domésticas têm direito à CAT como qualquer outro trabalhador com carteira assinada, desde a LC 150/2015. O empregador doméstico é obrigado a emitir. Na prática, muitos não sabem disso, e a própria empregada pode emitir pelo MEU INSS. Se você trabalha sem registro formal, veja como garantir seus direitos em caso de acidente de trabalho sem carteira assinada.

Já o terceirizado vive uma situação mais complexa. A responsabilidade de emitir a CAT é da empresa que assina a carteira (a terceirizada), não da tomadora de serviços. Mas se a terceirizada desaparece ou se recusa, a tomadora pode ser responsabilizada solidariamente na Justiça do Trabalho.

Prazos que você precisa conhecer

Tempo é fator decisivo em qualquer ação trabalhista. Deixar passar o prazo pode significar perder o direito de reclamar.

Esses prazos não param de correr enquanto você está empregado (a prescrição quinquenal conta para trás). O prazo de 2 anos começa quando você sai da empresa ou é demitido. Quanto antes você agir, mais provas estarão disponíveis.

O que fazer imediatamente após o acidente

Quanto mais rápido você agir, mais fácil será provar tudo depois. Cada documento que você reúne nesse período é uma prova a mais a seu favor.

Nas primeiras 24 horas

Na primeira semana

Nos primeiros 30 dias

Perguntas frequentes sobre CAT e acidente de trabalho