A progressão funcional é um dos direitos mais importantes do servidor público, seja ele federal, estadual ou municipal. Trata-se do avanço na carreira que resulta em aumento salarial — e muitos servidores deixam de receber esse benefício por desconhecimento ou falta de acompanhamento.

, você vai entender como funciona a progressão em cada esfera do serviço público, quais são os requisitos, como requerer e o que fazer se seu pedido for negado.

Servidores Federais

No âmbito federal, a progressão está regulamentada pela Lei 8.112/90 e pelas leis específicas de cada carreira. A Lei 14.724/2023 trouxe mudanças importantes, incluindo:

• Reestruturação de carreiras
• Novos critérios de avaliação de desempenho
• Integração com a plataforma AvaliaGOV EP

Servidores Estaduais

Cada estado possui seu próprio estatuto dos servidores. No Amapá, a Lei 066/1993 estabelece as regras gerais, mas cada carreira pode ter regulamentação específica.

No Pará, aplica-se a Lei 5.810/1994, com critérios próprios de progressão por antiguidade e merecimento.

Servidores Municipais

Cada município define suas próprias regras no estatuto dos servidores. É fundamental consultar a legislação local para conhecer os requisitos específicos.

Como Requerer a Progressão

O procedimento para requerer a progressão funcional varia conforme o órgão, mas geralmente segue estes passos:

Documentos Comuns

• Requerimento formal (modelo do órgão)
• Cópia do último contracheque
• Ficha funcional atualizada
• Certificados de capacitação (se exigido)
• Última avaliação de desempenho

Jurisprudência do TJAP: Progressão Automática

Em maio de 2024, o Tribunal de Justiça do Amapá julgou o IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000 (Tema 23), fixando tese vinculante para todos os casos semelhantes no estado.

A Tese Fixada pelo TJAP

“Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.”

O que isso significa na prática?

Se você é servidor público no Amapá (estadual ou municipal) e:

• ✅ Cumpriu o tempo de serviço exigido
• ✅ Não tem processo disciplinar ou avaliação negativa
• ❌ Mas a Administração não realizou sua avaliação de desempenho

Você tem direito à progressão! A omissão do Estado em avaliar não pode prejudicar o servidor. O ônus de provar que você não merece a progressão é da Administração, não seu.

Decisão Unânime

A tese foi aprovada por unanimidade pelos desembargadores do TJAP. O relator, desembargador Carlos Tork, destacou que dialogou com o Governo do Estado antes da decisão, e o secretário de Administração informou que “há determinação política do governador de pagar a progressão funcional” e que “já estão em processo de pagamento mais de nove mil progressões de servidores”.

Impacto da Progressão na Aposentadoria

A progressão funcional tem impacto direto no valor da sua aposentadoria, especialmente no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Por que a progressão afeta a aposentadoria?

O cálculo da aposentadoria no RPPS considera a média das remunerações ao longo da carreira. Quanto mais você progredir, maior será sua média salarial e, consequentemente, maior será o valor do benefício.

Por isso, é fundamental acompanhar sua carreira e requerer cada progressão no momento certo. Progressões não requeridas são dinheiro perdido — tanto agora quanto na aposentadoria.

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Perguntas Frequentes

O que é progressão funcional?

É o avanço horizontal do servidor público na carreira, passando de um nível/padrão para outro superior dentro da mesma classe, com aumento salarial.

Qual a diferença entre progressão e promoção?

Progressão: avanço horizontal (mesmo cargo, nível superior). Promoção: avanço vertical (mudança de classe). A promoção geralmente tem requisitos mais rigorosos.

A progressão é automática?

Depende da legislação. Em alguns órgãos é automática; em outros, o servidor precisa requerer. Verifique o regulamento do seu órgão.

Posso requerer progressão retroativa?

Sim. Se você cumpriu os requisitos mas não recebeu a progressão, pode requerer administrativamente ou judicialmente, com pagamento das diferenças.

E se a Administração não fez minha avaliação?

Segundo o IRDR Tema 23 do TJAP, a omissão da Administração em avaliar não pode prejudicar o servidor. Se você cumpriu os demais requisitos, tem direito à progressão.

A progressão afeta minha aposentadoria?

Sim. Quanto mais você progredir, maior será a média salarial para cálculo da aposentadoria no RPPS.

Quanto tempo demora para ter progressão?

Varia por carreira: servidores federais geralmente 12-24 meses; estaduais e municipais de 2 a 5 anos, conforme a legislação local.

O que fazer se minha progressão for negada?

Você pode: (1) pedir reconsideração, (2) recorrer administrativamente, ou (3) buscar orientação jurídica para ação judicial se a negativa for ilegal.

Jonas Diego Nascimento Sousa

OAB/AP 2262-A · OAB/PA 16795

Advogado especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e do Consumidor. Fundador do Sousa Advogados, atuando há mais de 10 anos na defesa dos direitos dos cidadãos.