O registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é uma obrigação do empregador prevista no art. 29 da CLT (Decreto-Lei 5.452/43), que deve anotar a data de admissão, remuneração e condições especiais de trabalho no prazo de até 5 dias úteis após a contratação. O descumprimento dessa obrigação sujeita o empregador a multa administrativa de R$3.000,00 por empregado não registrado (art. 47 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017). Neste guia, explicamos como garantir que o registro seja feito corretamente.
A importância do registro em carteira
O registro em carteira é importante porque garante a proteção dos direitos trabalhistas do empregado, como o direito a férias remuneradas, 13º salário, FGTS e outros benefícios previstos em lei. Além disso, o registro em carteira é um requisito para a obtenção de financiamentos, empréstimos, abertura de contas bancárias, entre outras atividades que exigem comprovação de renda.
O que é o registro em carteira
O registro em carteira é a formalização do contrato de trabalho entre empregado e empregador. É por meio dele que se comprova a existência da relação de trabalho e são registrados dados como nome, função, remuneração, jornada de trabalho e outros benefícios previstos em lei.
Como garantir que o registro em carteira seja feito corretamente
Para garantir que o registro em carteira seja feito corretamente, é importante que o empregado verifique se todas as informações estão corretas, como nome, data de admissão, função, remuneração, jornada de trabalho, entre outros dados. É importante também que o empregado guarde uma cópia da carteira de trabalho, pois ela é um documento importante para comprovar o vínculo empregatício.
O que fazer em caso de irregularidades no registro em carteira
Caso o empregado constate irregularidades no registro em carteira, como informações incorretas ou falta de registro, é importante que ele procure o sindicato de sua categoria ou um advogado trabalhista para que sejam tomadas as medidas necessárias para regularizar a situação. É importante lembrar que a falta de registro em carteira é uma infração trabalhista e pode resultar em multas para o empregador.
Cuidados ao assinar o registro em carteira
Ao assinar o registro em carteira, é importante que o empregado leia todas as informações com atenção e tire todas as dúvidas com o empregador antes de assinar o documento. É importante também que o empregado não assine em branco ou sem ter certeza de que todas as informações estão corretas.
Carteira de Trabalho Digital
Hoje em dia, o registro é feito por meio da Carteira de Trabalho Digital, que substituiu a antiga carteira de papel. Ela pode ser acessado pelo aplicativo ou site do governo, e contém todas as informações sobre o histórico de trabalho do empregado.
É importante que o empregado verifique se todas as informações na Carteira de Trabalho Digital estão corretas e atualizadas.
Resumindo
O registro em carteira é fundamental para a proteção dos direitos trabalhistas do empregado e para comprovar a existência da relação de trabalho. É importante que o empregado verifique se todas as informações estão corretas e que guarde uma cópia da carteira de trabalho.
Em caso de irregularidades no registro, é importante buscar ajuda de um advogado trabalhista ou do sindicato de sua categoria.
Jonas Diego Nascimento Sousa
OAB/AP 2262-A · OAB/PA 16795
Advogado especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e do Consumidor. Fundador do Sousa Advogados, atuando há mais de 10 anos na defesa dos direitos dos cidadãos.
