O superendividamento é a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, conforme definido pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para incluir os arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C.
Em 2026, com o salário mínimo de R$1.621,00 como referência para o mínimo existencial, milhões de brasileiros podem recorrer ao tratamento judicial e extrajudicial do superendividamento para renegociar suas dívidas e recuperar a dignidade financeira. Este guia completo explica como funciona, quem tem direito e como iniciar o processo.
O Que Diz a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)
A Lei do Superendividamento, sancionada em 1º de julho de 2021, trouxe as seguintes mudanças ao CDC:
- Conceito legal de superendividamento (art. 54-A, §1º)
- Preservação do mínimo existencial — o consumidor deve manter renda suficiente para sobreviver com dignidade
- Processo de repactuação de dívidas — judicial e extrajudicial
- Plano de pagamento compulsório — em até 5 anos
- Proteção contra práticas abusivas de crédito
- Proibição de assédio ao consumidor para concessão de crédito
Quem Tem Direito ao Tratamento do Superendividamento
| Tem Direito | NÃO Tem Direito |
|---|---|
| Pessoa física (consumidor) | Pessoa jurídica (empresas) |
| Dívidas de consumo (cartão, empréstimo, financiamento) | Dívidas de luxo ou má-fé comprovada |
| Consumidor de boa-fé | Fraude ou dolo comprovado |
| Dívidas que comprometem o mínimo existencial | Financiamento imobiliário (com garantia real) |
| Aposentados e pensionistas | Dívidas fiscais e tributárias |
| Servidores públicos | Pensão alimentícia |
O Que é Mínimo Existencial
O mínimo existencial é o valor mínimo necessário para a sobrevivência digna do consumidor e sua família. Embora a lei não fixe um valor exato, a jurisprudência e os tribunais têm considerado:
- Não há valor fixo em lei — a jurisprudência costuma considerar entre 25% e 30% da renda do consumidor
- Despesas essenciais: alimentação, moradia, saúde, educação, transporte, higiene
- O juiz avalia caso a caso, considerando a realidade do consumidor
- O mínimo existencial NÃO pode ser comprometido por descontos em folha ou bloqueios judiciais
Como Funciona o Processo de Superendividamento
Fase 1: Conciliação (Extrajudicial ou Judicial)
- O consumidor procura o Procon, Defensoria Pública ou Tribunal de Justiça
- É agendada uma audiência de conciliação com todos os credores
- Apresenta-se proposta de plano de pagamento
- Se todos aceitarem, firma-se acordo com força de título executivo
Fase 2: Processo Judicial (se a conciliação falhar)
- O consumidor ajuíza ação de superendividamento (art. 104-A, CDC)
- O juiz cita todos os credores
- Nova tentativa de conciliação judicial
- Se não houver acordo, o juiz pode impor plano de pagamento compulsório
- Prazo máximo: 5 anos para quitação
Plano de Pagamento — Como Funciona
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Prazo máximo | 5 anos (60 meses) |
| Preservação | Mínimo existencial garantido |
| Juros | Podem ser reduzidos pelo juiz |
| Multas e encargos | Podem ser eliminados ou reduzidos |
| Credores incluídos | Todos os de dívidas de consumo |
| Início do pagamento | Após homologação do plano |
| Descumprimento | Plano pode ser revisado ou rescindido |
Bloqueio de Consignado Abusivo
Um dos problemas mais graves do superendividamento é o empréstimo consignado abusivo, especialmente para aposentados e pensionistas do INSS. A legislação estabelece:
- Limite de margem consignável: 35% da renda (aposentados/pensionistas INSS)
- 5% reservados para cartão de crédito consignado
- STJ (Tema 1.085): O desconto total (consignado + cartão) não pode comprometer o mínimo existencial
- É possível pedir judicialmente a limitação ou suspensão dos descontos
- Contratos celebrados com assédio (ligações insistentes, ofertas enganosas) podem ser anulados
Práticas Abusivas de Crédito — O Que a Lei Proíbe
A Lei 14.181/2021 proíbe expressamente:
- Assédio ou pressão para contratação de crédito (art. 54-C, I)
- Condicionar atendimento à contratação de crédito
- Não informar o custo efetivo total (CET) do crédito
- Não avaliar a capacidade de pagamento do consumidor
- Enviar cartão de crédito não solicitado
- Cobrar por serviço não contratado
Documentos Necessários para o Processo
- CPF e RG
- Comprovante de renda atualizado (contracheque, extrato INSS)
- Extratos bancários dos últimos 3-6 meses
- Lista de todas as dívidas com valores e credores
- Contratos de empréstimo e financiamento
- Faturas de cartão de crédito
- Comprovante de despesas essenciais (aluguel, energia, água, saúde)
- Comprovante de residência
Onde Buscar Ajuda
- Procon: Oferece conciliação gratuita em muitos estados
- Defensoria Pública: Atendimento gratuito para quem não pode pagar advogado
- TJAP (Tribunal de Justiça do Amapá): Núcleo de Tratamento do Superendividamento
- Advogado especialista: Para casos complexos ou com muitos credores
Perguntas Frequentes sobre Superendividamento
O que é superendividamento segundo a lei?
É a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa física, de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, conforme art. 54-A, §1º, do CDC (incluído pela Lei 14.181/2021).
Quais dívidas podem ser incluídas no processo de superendividamento?
Dívidas de consumo: cartão de crédito, empréstimo pessoal, consignado, financiamento de veículo, cheque especial, carnês, contas de consumo atrasadas. Não incluem: financiamento imobiliário com garantia real, dívidas fiscais e pensão alimentícia.
O que é o mínimo existencial no superendividamento?
É o valor mínimo da renda que não pode ser comprometido por dívidas, garantindo alimentação, moradia, saúde e educação. A lei não fixa valor exato — o juiz analisa caso a caso. Na prática, a jurisprudência considera que descontos de dívidas não devem ultrapassar 25% a 35% da renda, preservando o restante para necessidades básicas.
Aposentado pode pedir tratamento de superendividamento?
Sim. Aposentados e pensionistas são dos grupos mais afetados, especialmente por empréstimos consignados. A lei garante a preservação do mínimo existencial mesmo para descontos em folha.
Em quanto tempo posso quitar minhas dívidas pelo plano de pagamento?
O plano judicial de pagamento pode ter prazo de até 5 anos (60 meses), com parcelas que respeitem o mínimo existencial do devedor.
Preciso de advogado para o processo de superendividamento?
Na fase de conciliação (Procon/Defensoria), não é obrigatório. Na fase judicial, é recomendável ter um advogado especialista para garantir a melhor negociação e proteção dos seus direitos.
A empresa que me emprestou dinheiro de forma abusiva tem alguma responsabilidade?
Sim. A Lei 14.181/2021 estabelece que o credor que não avaliou a capacidade de pagamento do consumidor ou praticou assédio pode ter o contrato revisado, com redução de juros e até anulação de cláusulas abusivas.
O que acontece se eu descumprir o plano de pagamento?
O plano pode ser revisado ou rescindido, e os credores podem retomar as cobranças individuais. Por isso, é fundamental que o plano seja realista e compatível com sua renda.
Está Superendividado? Podemos Ajudar
Nossa equipe analisa sua situação financeira e busca a melhor solução para renegociar suas dívidas preservando seu mínimo existencial.
Sousa Advogados · OAB/AP 2262
Conteúdo atualizado em fevereiro de 2026. Fontes: Lei 14.181/2021, CDC (Lei 8.078/90), STJ, Procon, TJAP.
🧮 Descubra se você está superendividado
Use nossa calculadora gratuita baseada na Lei 14.181/2021
Jonas Diego Nascimento Sousa
OAB/AP 2262-A · OAB/PA 16795
Advogado especialista em Direito do Consumidor e Superendividamento. Atuo na renegociação de dívidas e proteção do mínimo existencial conforme a Lei 14.181/2021.
