O que é considerado superendividamento?

Superendividamento ocorre quando uma pessoa física de boa-fé não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, conforme a Lei 14.181/2021 (art. 54-A do CDC).

Qual percentual da renda indica superendividamento?

Não há percentual fixo na lei, mas a jurisprudência do STJ (Tema 1.085) considera que pelo menos 30% da renda deve ser preservada. Quando as dívidas comprometem mais de 50% da renda, geralmente já se configura superendividamento.

O que é mínimo existencial no superendividamento?

É a parcela da renda que deve ser preservada para despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde e educação. A jurisprudência do STJ utiliza 30% da renda como referência.

Como funciona a renegociação pela Lei 14.181/2021?

O consumidor pode solicitar uma audiência judicial de conciliação com todos os credores. O juiz pode homologar um plano de pagamento de até 5 anos, preservando o mínimo existencial e revisando juros abusivos.

Quais dívidas não entram no cálculo de superendividamento?

Financiamento habitacional (imóvel), crédito rural e fiança são excluídos pela lei (art. 54-A, §1º do CDC). Também não entram dívidas contraídas com dolo ou má-fé.

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Preencha os campos abaixo e veja seu resultado em segundos. Ferramenta baseada na Lei 14.181/2021.

🧮 Calculadora de Superendividamento

Sua renda mensal líquida (R$)
Salário + aposentadoria + outras rendas, já com descontos

Parcelas de empréstimos e financiamentos (R$/mês)
Empréstimos pessoais, consignados, financiamento de veículo

Parcelas de cartão de crédito (R$/mês)
Fatura mínima ou valor que você paga mensalmente

Outras dívidas mensais (R$/mês)
Cheque especial, crediário, prestações de lojas

ℹ️ Dívidas excluídas do cálculo (não inclua acima): financiamento habitacional (imóvel), crédito rural e fiança — conforme art. 54-A, §1º do CDC.

Você pode ter direito à renegociação judicial das suas dívidas com redução de juros e prazo de até 5 anos.

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⚠️ Esta calculadora é uma ferramenta informativa e não substitui a análise jurídica profissional. Para uma avaliação completa do seu caso, consulte um advogado.

Entenda o Superendividamento

O superendividamento ocorre quando uma pessoa física de boa-fé não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme definido pela Lei 14.181/2021 (art. 54-A do CDC). Essa lei, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, trouxe proteção real para milhões de brasileiros em situação de endividamento excessivo.

Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, muitas famílias comprometem mais da metade da renda com parcelas de empréstimos, cartões de crédito e financiamentos. Quando isso acontece, falta dinheiro até para necessidades básicas como alimentação, saúde e moradia.

A calculadora abaixo foi desenvolvida com base nos critérios da Lei 14.181/2021 para ajudar você a entender sua situação financeira. Basta informar sua renda e suas dívidas mensais para descobrir se você está em risco de superendividamento — e quais são seus direitos.

Como funciona: a ferramenta calcula o percentual da sua renda comprometida com dívidas e compara com as faixas de risco. Também estima o seu mínimo existencial (30% da renda, conforme referência do Tema 1.085/STJ).

Quais dívidas entram no cálculo? Empréstimos pessoais, consignados, financiamentos de veículos, cartão de crédito, cheque especial e outras dívidas de consumo. Não entram: financiamento habitacional, crédito rural e fiança — essas são excluídas pela própria lei.

O que é o Mínimo Existencial?

O mínimo existencial é a parcela da renda que deve ser preservada para garantir a sobrevivência digna do consumidor e de sua família. A Lei 14.181/2021 protege esse valor, impedindo que ele seja comprometido por dívidas de consumo.

Embora a lei não fixe um percentual exato, a jurisprudência do STJ (Tema 1.085) considera que pelo menos 30% da renda devem ser preservados para despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.

O que diz a Lei 14.181/2021?

A Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor para garantir que o consumidor de boa-fé possa renegociar suas dívidas preservando o mínimo existencial. Os principais pontos são:

Audiência de conciliação: o juiz pode convocar todos os credores para uma audiência única de renegociação
Plano de pagamento: prazo de até 5 anos para quitar as dívidas
Preservação do mínimo existencial: as parcelas não podem comprometer a sobrevivência do devedor
Revisão de juros: possibilidade de redução de encargos abusivos

Como funciona a Renegociação Judicial?

Se a calculadora indicou risco ou superendividamento, você pode buscar a renegociação judicial. O processo funciona assim:

Petição inicial: o advogado apresenta sua situação financeira ao juiz
Audiência de conciliação: todos os credores são convocados (art. 104-A do CDC)
Plano de pagamento: se houver acordo, as condições são homologadas pelo juiz
Sem acordo: o juiz pode impor um plano compulsório preservando o mínimo existencial (art. 104-B do CDC)

Quais dívidas entram e quais não?

Entram no cálculo: empréstimos pessoais, consignados, financiamento de veículos, cartão de crédito, cheque especial, crediário e outras dívidas de consumo.

Não entram (art. 54-A, §1º do CDC):