O crédito consignado é a modalidade de empréstimo com menor taxa de juros do mercado — exatamente porque o desconto é automático, diretamente no salário ou benefício, eliminando o risco de inadimplência para o banco. Mas essa mesma característica que torna o consignado acessível pode transformá-lo numa armadilha: o trabalhador ou aposentado que acumula vários contratos pode perder o controle e ver sua renda mensal consumida quase integralmente por descontos, sem conseguir pagar as despesas do dia a dia.

Quando isso acontece, o ordenamento jurídico brasileiro oferece saídas concretas. A Lei 14.181/2021 ampliou o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o superendividamento, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando jurisprudência favorável ao devedor em situação de vulnerabilidade.

O que é superendividamento por consignado?

Como o desconto em folha vira armadilha

O consignado funciona assim: o banco libera o crédito e o valor das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento ou do benefício do INSS, antes mesmo que o dinheiro chegue à conta do trabalhador. Como o banco tem garantia de recebimento, oferece taxas menores — e muitos trabalhadores fazem vários contratos consignados ao longo dos anos.

O problema surge quando a soma de todos os descontos ultrapassa o limite legal ou quando o valor que sobra é insuficiente para as necessidades básicas. Nesse ponto, o devedor está superendividado: não tem como pagar as contas essenciais e não consegue negociar com os bancos individualmente.

Quando o consignado é abusivo?

O consignado pode ser considerado abusivo nas seguintes situações:

• Comprometimento excessivo da renda: descontos que superam 35% (CLT) ou 40% (servidores) da remuneração líquida
• Fraude ou irregularidade: contratos firmados sem o consentimento do titular, por golpistas que obtiveram dados pessoais
• Pressão ou vício de consentimento: situações em que o contratante não tinha plena compreensão do que estava assinando (idosos, pessoas analfabetas, situações de emergência)
• Taxa de juros abusiva: embora o consignado tenha juros menores, ainda podem ocorrer cobranças irregulares no custo efetivo total (CET)
• Portabilidade negada irregularmente: o trabalhador tem direito à portabilidade do consignado para instituição com taxa menor (Resolução CMN 4.292/2013)

O que diz a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)

Limite de comprometimento da renda

A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para incluir o Capítulo VI-A, tratando especificamente do superendividamento. Para o crédito consignado, os limites são:

• Trabalhadores CLT (setor privado): até 35% da remuneração líquida (sendo 5% reservados para cartão de crédito consignado e saque — Decreto 10.820/2021)
• Servidores públicos federais: até 40% da remuneração bruta disponível
• Aposentados e pensionistas do INSS: até 45% do benefício líquido (sendo 5% reservados para cartão de benefício — Resolução INSS 2024)

O limite de 45% para o INSS foi ampliado pela MP 1.174/2023, convertida em lei. Quando os descontos ultrapassam esses percentuais, o contrato pode ser contestado.

O que fazer quando ultrapassa o limite

Quando a soma dos descontos compromete o mínimo existencial — entendido como o valor necessário para alimentação, moradia, saúde e transporte —, o devedor pode:

1. Buscar conciliação extrajudicial com as instituições financeiras (art. 104-A, CDC)
2. Propor plano de pagamento por iniciativa do Juízo (art. 104-B, CDC), com suspensão das execuções
3. Requerer instauração do processo de superendividamento com renegociação coletiva de todas as dívidas

Decisão do STJ e STF sobre consignado (2025/2026)

O que o STJ decidiu

O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimentos favoráveis ao devedor superendividado em sede de consignado:

• Proteção do mínimo existencial: o STJ reconhece que descontos que impedem o devedor de cobrir despesas básicas configuram violação do princípio da dignidade humana, podendo ser revisados judicialmente (REsp 1.948.995/RS)
• Revisão de cláusulas abusivas: mesmo em contratos consignados — considerados “seguros” pelos bancos — o STJ admite revisão quando há lesão enorme ou onerosidade excessiva
• Idoso e vulnerabilidade: nos casos envolvendo idosos com benefícios de valor mínimo e múltiplos consignados, o STJ tem determinado a limitação dos descontos para preservar a subsistência

Impacto para servidores e beneficiários INSS

Para quem recebe benefício do INSS, o quadro em 2026 é o seguinte:

• O INSS implementou em 2024 o Extrato Digital de Consignações, permitindo ao titular visualizar e contestar descontos no Meu INSS (meu.inss.gov.br)
• A Resolução INSS/PRES nº 738/2023 estabeleceu prazo de 5 dias úteis para o banco responder a contestação do beneficiário
• Em casos de fraude (contrato consignado não autorizado), o INSS pode suspender o desconto administrativamente enquanto apura a denúncia

Para servidores públicos, o controle é feito pelo órgão pagador (Siape federal, sistema estadual ou municipal). A contestação deve ser dirigida ao setor de pessoal do órgão.

Passo a passo para renegociar consignado abusivo

1. Reunir documentos

• Holerite ou contracheque dos últimos 3 meses
• Extrato do benefício INSS (Meu INSS) ou contracheque do órgão público
• Contratos de todos os consignados ativos
• Extratos bancários com os descontos
• Documentos pessoais (RG, CPF)

2. Tentativa de conciliação com a instituição financeira

O primeiro passo é contatar diretamente o banco credor e apresentar o quadro de superendividamento. Pela Lei 14.181/2021, o credor tem o dever de oferecer condições de renegociação compatíveis com a capacidade de pagamento do devedor. Se o banco se recusar a negociar, esse fato pode ser usado como argumento judicial.

Alternativas extrajudiciais incluem o CEC (Câmara Especial de Conciliação) em alguns estados e a mediação pelo Procon.

3. Ação judicial de superendividamento

Quando a conciliação extrajudicial não avança, o advogado pode propor ação judicial com os seguintes pedidos:

• Liminar suspendendo os descontos até decisão final
• Renegociação coletiva de todas as dívidas (art. 104-A, CDC)
• Revisão contratual por cláusulas abusivas
• Nulidade de contratos firmados com vício de consentimento ou fraude

Perguntas frequentes

Jonas Sousa

Advogado — Sousa Advogados

Advogado atuante em Direito Previdenciário, Trabalhista e Superendividamento. Mais de 14 anos à frente do Sousa Advogados, com atendimento presencial em Macapá e em mais 6 cidades do Amapá e Pará.