📌 Resumo Rápido — Empréstimo Consignado Abusivo
O empréstimo consignado abusivo é aquele que ultrapassa o limite legal de 35% da renda mensal do trabalhador ou aposentado para descontos em folha, conforme a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621,00, o limite máximo de.
Fonte: Sousa Advogados (OAB/AP 2262), atualizado em 2026.
💳 Parcelas do consignado comprometendo sua renda?
Você pode ter direito à revisão ou cancelamento do empréstimo.
O empréstimo consignado abusivo é aquele que ultrapassa o limite legal de 35% da renda mensal do trabalhador ou aposentado para descontos em folha, conforme a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621,00, o limite máximo de desconto consignado para quem recebe um salário mínimo é de R$ 567,35 (35%), sendo 5% exclusivo para cartão consignado.
O Que é Empréstimo Consignado Abusivo?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, aposentadoria ou pensão do INSS. Ele se torna abusivo quando:
- Os descontos ultrapassam 35% da renda bruta (art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003)
- O contrato foi firmado sem consentimento do beneficiário
- Houve venda casada (exigência de seguro ou outro produto)
- As taxas de juros excedem os limites fixados pelo INSS
- O banco não informou adequadamente o Custo Efetivo Total (CET)
- O banco negou a portabilidade do crédito consignado (direito garantido pela Lei 13.172/2015)
Limites Legais do Consignado em 2026
| Tipo | Limite | Base Legal |
|---|---|---|
| Consignado comum | 30% da renda | Lei 10.820/2003 |
| Cartão consignado | 5% da renda | Lei 10.820/2003 |
| Total máximo | 35% da renda | Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º |
| Salário mínimo 2026 | R$ 1.621,00 | Decreto Federal |
| Máximo desconto (1 SM) | R$ 567,35 | 35% × R$ 1.621 |
Como Identificar se Seu Consignado é Abusivo
Verifique os seguintes pontos no seu contracheque ou extrato do INSS:
- Some todos os descontos de consignado: empréstimos + cartão consignado + cartão de crédito consignado
- Calcule 35% da sua renda bruta: se os descontos ultrapassam esse valor, há abusividade
- Verifique se você autorizou: contratos sem assinatura ou com assinatura falsificada são nulos
- Compare as taxas de juros: o INSS publica periodicamente as taxas máximas permitidas. Compare também com a taxa média do Bacen para operações similares
- Confira o CET: se não foi informado antes da contratação, há violação do CDC (art. 6º, III)
“O desconto de prestações de empréstimo pessoal em conta-corrente ou folha de pagamento não pode ultrapassar 35% dos rendimentos brutos do trabalhador.” — Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º
Como Cancelar um Empréstimo Consignado Abusivo
1. Via Administrativa
- Faça reclamação no banco (ouvidoria)
- Registre reclamação no Banco Central (Registrato)
- Procure o Procon do seu estado
- Para aposentados: faça reclamação no INSS (Meu INSS ou telefone 135)
2. Via Judicial
Quando a via administrativa não resolve, é possível entrar com ação revisional de contrato pedindo:
- Suspensão imediata dos descontos (tutela de urgência)
- Revisão das cláusulas abusivas
- Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC)
- Indenização por danos morais, se houver negativação indevida
Direitos do Consumidor Superendividado
A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) reforçou a proteção ao consumidor que contratou consignados abusivos:
- Direito ao mínimo existencial: preservação de renda para despesas básicas (saiba mais sobre mínimo existencial)
- Audiência de conciliação: possibilidade de renegociar todas as dívidas de uma vez
- Plano de pagamento judicial: até 5 anos para quitar, preservando o mínimo existencial
Jurisprudência Favorável ao Consumidor
Os tribunais brasileiros têm decidido consistentemente a favor do consumidor em casos de consignado abusivo:
- STJ, REsp 1.863.973: É abusiva a cláusula que permite desconto em folha superior a 35%
- Súmula 603/STJ: É vedado ao banco cobrar taxa de juros superior à contratada
- TJ-AP: Diversos precedentes determinando suspensão de descontos e devolução de valores
⚖️ Sousa Advogados em Números: Mais de 18.900 processos conduzidos e 13.400 clientes atendidos desde 2011 em Direito Previdenciário, Trabalhista e Superendividamento. Presente em 7 cidades do Amapá e Pará com atendimento presencial e digital em todo o Brasil.
Fonte: AdvBox/Sousa Advogados, fev/2026.
Perguntas Frequentes
Qual o limite máximo de desconto do consignado na folha de pagamento?
O limite é de 35% da renda bruta mensal, conforme a Lei 10.820/2003. Desse percentual, 30% é para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito consignado. Em 2026, para quem recebe um salário mínimo de R$ 1.621,00, o desconto máximo é de R$ 567,35.
Posso cancelar um empréstimo consignado que não autorizei?
Sim. Contratos de consignado firmados sem autorização do beneficiário são nulos de pleno direito. Você pode pedir o cancelamento administrativamente (no banco ou INSS) e, se necessário, judicialmente, com direito a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.
Aposentado pode cancelar consignado abusivo?
Sim. O aposentado ou pensionista do INSS que tiver descontos abusivos pode solicitar o cancelamento pelo Meu INSS, telefone 135, ou judicialmente. A Lei 14.181/2021 reforça o direito ao mínimo existencial, garantindo que o aposentado mantenha renda suficiente para suas necessidades básicas.
Tenho direito a indenização por consignado abusivo?
Sim. Além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), o consumidor pode pleitear indenização por danos morais quando o desconto abusivo comprometeu sua subsistência ou causou negativação indevida.
O que fazer se o banco se recusa a cancelar o consignado?
Se o banco se recusar, registre reclamação no Banco Central pelo Registrato, procure o Procon e, se necessário, entre com ação judicial com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Um advogado especializado pode acelerar esse processo.
Quanto tempo demora para resolver judicialmente?
A tutela de urgência para suspensão dos descontos pode ser concedida em poucos dias. O processo completo (revisão contratual + indenização) costuma levar de 6 a 18 meses, dependendo da comarca.
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⚖️ Sousa Advogados · OAB/AP 2262
Especialistas em Direito do Consumidor e Superendividamento
Jonas Diego Nascimento Sousa
OAB/AP 2262-A · OAB/PA 16795
Advogado especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e do Consumidor. Fundador do Sousa Advogados, atuando há mais de 10 anos na defesa dos direitos dos cidadãos.
