DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
Empregado doméstico segundo a lei é: “… aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. “(LC 150)
Pode ser considerados como empregados domésticos: jardineiro, babá, motorista, vigia, cozinheiro, entre outros.
Tem direito a carteira de trabalho assinada, jornada de trabalho de oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação que poderá variar entre uma ou duas horas. Se o seu empregador exiger horários de trabalho que ultrapassem oito horas diárias, você deverá receber horas extras de acordo com tempo excedente trabalhado.
Ainda, tem direito, a salários mensais iguais ou superiores ao valor do mínimo legal vigente, não podendo receber menos do que isto, 13° salário, férias + 1/3, seguro desemprego (três parcelas), FGTS, adicional nortuno, adicional de viagem.
Quer acessar o manual completo dos direitos e deveres dos empregados domésticos?