📌 CRAS e Assistência Social em Santana/AP — Guia Completo
| 🏛️ CRAS Centro | Rua São José, S/N, Centro — Seg-Sex 7:30-13:30 |
| 🏛️ CRAS Paraíso | Rua Oswaldo Cruz, Paraíso — Seg-Sex 7:30-13:30 |
| 🏛️ CRAS Remédio II | Rua Pastor Sousinho, 2090, Remédio II — ☎ (96) 9116-9909 |
| 📋 CadÚnico (SEMASC) | Rua Pres. Tancredo Neves, 2-260, Paraíso — 50 atendimentos/dia |
| 🛡️ CREAS | Rua Santana, 2913, Paraíso — violência, maus-tratos, abuso |
⚠️ O CadÚnico é obrigatório para pedir BPC/LOAS (R$ 1.621/mês sem ter contribuído ao INSS). Se você ou alguém da família tem deficiência ou mais de 65 anos e renda baixa, pode ter direito. Fale com advogado →
O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é a porta de entrada para programas sociais em Santana/AP. É no CRAS que você faz o CadÚnico — o cadastro obrigatório para Bolsa Família, BPC/LOAS, Tarifa Social de energia, isenção em concursos e dezenas de outros benefícios. Este guia reúne todos os endereços, serviços disponíveis e, principalmente, explica quais direitos você pode estar perdendo por não saber que existem.
CRAS em Santana — Endereços e Horários
| Unidade | Endereço | Telefone | Horário |
|---|---|---|---|
| CRAS Centro | Rua São José, S/N, Centro, CEP 68925-000 | (96) 3248-1234 | Seg-Sex 7:30-13:30 |
| CRAS Paraíso | Rua Oswaldo Cruz, S/N, Paraíso, CEP 68928-060 | (96) 98138-8973 | Seg-Sex 7:30-13:30 |
| CRAS Remédio II | Rua Pastor Sousinho, 2090, Remédio II, CEP 68925-000 | (96) 9116-9909 | Seg-Sex 7:30-13:30 |
Serviços Oferecidos no CRAS
- CadÚnico — inscrição, atualização e consulta
- Bolsa Família — acompanhamento e regularização
- Orientação sobre BPC/LOAS — encaminhamento para idosos e pessoas com deficiência
- Tarifa Social de energia elétrica e água
- ID Jovem — meia-entrada e transporte
- SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (crianças, adolescentes, idosos)
- PAIF — acompanhamento familiar
- Encaminhamentos — para CREAS, Conselho Tutelar, Defensoria Pública, INSS
CadÚnico em Santana — Como Fazer e Atualizar
| 📍 Onde fazer | SEMASC — Rua Pres. Tancredo Neves, 2-260, Paraíso Ou em qualquer CRAS de Santana |
| 🕐 Horário | Seg-Sex 7:30 às 13:30 — máx. 50 atendimentos/dia (chegar cedo!) |
| ☎ Call Center SEMASC | (96) 99182-8533 ou (96) 98400-5953 (apenas ligações) |
| 👤 Quem vai | O responsável familiar (geralmente a mãe ou chefe da casa) |
Documentos Necessários para o CadÚnico
| # | Documento | Observação |
|---|---|---|
| 1 | CPF do responsável familiar | Obrigatório |
| 2 | Documento com foto (RG ou CNH) | Do responsável |
| 3 | Título de Eleitor | Pode substituir outros documentos |
| 4 | Comprovante de residência | Conta de luz, água ou declaração do proprietário |
| 5 | CPF de TODOS da família | Todos que moram na mesma casa e dividem renda |
| 6 | Certidão de nascimento/casamento | De todos os membros da família |
| 7 | Carteira de trabalho | Mesmo sem registro — comprova situação de trabalho |
⚠️ Dica importante: o CadÚnico precisa ser atualizado a cada 2 anos (ou quando houver mudança na família — renda, endereço, nascimento, óbito). Se não atualizar, pode perder o Bolsa Família e ficar impedido de pedir BPC/LOAS.
BPC/LOAS: R$ 1.621/Mês Sem Ter Contribuído ao INSS
💰 O que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), paga R$ 1.621,00/mês (salário mínimo 2026) para:
| 👴 Idosos 65 anos ou mais + renda familiar per capita até ¼ do SM (R$ 405,25) | ♿ Pessoas com deficiência Qualquer idade + deficiência que impede participação plena na sociedade + renda até ¼ SM |
NÃO precisa ter contribuído ao INSS. Não precisa ter trabalhado de carteira. Basta comprovar renda baixa e ter CadÚnico atualizado.
Quem Tem Direito ao BPC em Santana?
| Situação | Tem Direito ao BPC? | O Que Fazer |
|---|---|---|
| Idoso 65+ com renda familiar per capita até R$ 405,25 | ✅ Sim | CadÚnico + pedido pelo Meu INSS |
| Pessoa com deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) + renda baixa | ✅ Sim | CadÚnico + pedido pelo Meu INSS + avaliação social e médica |
| Criança com deficiência (autismo, paralisia cerebral, síndrome de Down) | ✅ Sim | CadÚnico + pedido pelo responsável |
| Pessoa com doença grave que impede trabalhar (HIV, câncer, esquizofrenia) | ✅ Pode ter direito | Depende da avaliação — procure advogado |
| Renda per capita acima de ¼ SM, mas tem gastos altos com saúde | ✅ Pode ter direito | STJ permite flexibilização — advogado pode pedir na Justiça |
| Já recebe Bolsa Família | ✅ Não impede | BPC e Bolsa Família podem coexistir em certos casos |
Importante: o cálculo de renda per capita exclui o BPC de outro membro idoso da família (ou seja, se o avô já recebe BPC, o valor dele não conta para calcular a renda da avó). O STJ também já decidiu que gastos com medicamentos e tratamentos podem ser descontados da renda familiar.
O INSS Negou o BPC? Não Desista
A negativa do BPC pelo INSS é extremamente comum em Santana — especialmente por “renda acima do limite” ou “deficiência não comprovada”. Mas muitos desses casos são revertidos na Justiça:
| Motivo da Negativa | O Que o Advogado Pode Fazer |
|---|---|
| “Renda acima de ¼ do SM” | Pedir flexibilização judicial — desconto de gastos com saúde, medicamentos, transporte para tratamento. STJ autoriza (Tema 185) |
| “Deficiência não comprovada” | Perícia judicial com médico independente + avaliação social completa |
| “CadÚnico desatualizado” | Atualizar CadÚnico e refazer pedido, ou entrar direto na Justiça |
| “Idade inferior a 65 anos” (idoso) | Verificar se é caso de BPC por deficiência, ou aguardar idade |
| “Falta de documentação” | Reunir documentação e refazer pedido com assistência de advogado |
O INSS negou seu BPC/LOAS? A Justiça pode reverter.
Sousa Advogados — Av. Dom Pedro I, 1144, Santana/AP. BPC para idosos, pessoas com deficiência, crianças autistas e portadores de doenças graves.
Programas Sociais que Exigem CadÚnico
| Programa | Benefício | Requisito Principal |
|---|---|---|
| BPC/LOAS | R$ 1.621/mês | Idoso 65+ ou pessoa com deficiência + renda per capita até ¼ SM |
| Bolsa Família | R$ 600+/mês por família | Renda per capita até R$ 218 |
| Tarifa Social de Energia (CEA) | Desconto de até 65% na conta de luz | CadÚnico com renda até ½ SM per capita |
| Tarifa Social de Água (CAESA) | Desconto na conta de água | CadÚnico atualizado |
| Isenção de taxas de concurso | Inscrição gratuita | CadÚnico + renda até ½ SM per capita |
| ID Jovem | Meia-entrada + transporte interestadual gratuito | 15-29 anos + CadÚnico + renda até 2 SM |
| Minha Casa Minha Vida | Subsídio para moradia | CadÚnico + renda familiar até R$ 8.000 |
| PNAE (alimentação escolar) | Acesso a programas alimentares | CadÚnico atualizado |
CREAS Santana — Proteção Especial
| 📍 Endereço | Rua Santana, 2913, Paraíso — Santana/AP, CEP 68928-060 |
| ☎ Telefone | (96) 98138-8973 |
| 🩺 Atendimento | Violência doméstica, abuso sexual, maus-tratos, trabalho infantil, ameaça, discriminação |
O CREAS atende situações de violação de direitos. Se você sofre violência doméstica, o CREAS pode encaminhar para abrigo, medida protetiva e acompanhamento psicossocial. Funciona em conjunto com o Conselho Tutelar (Rua Euclides Rodrigues, 1397, Nova Brasília) para proteção de crianças e adolescentes.
SEMASC — Secretaria de Assistência Social
| 📍 Endereço | Av. Castelo Branco, 495, Comercial — Santana/AP |
| ☎ Telefone | (96) 3314-1048 |
| 📱 Call Center CadÚnico | (96) 99182-8533 / (96) 98400-5953 |
| 📋 CadÚnico presencial | Rua Pres. Tancredo Neves, 2-260, Paraíso — Seg-Sex 7:30-13:30 |
Superendividamento: CRAS + Advogado = Solução
Se você está com dívidas que comprometem mais do que o sustento da família, saiba que a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) protege o consumidor. O CRAS é frequentemente o primeiro lugar onde famílias endividadas buscam ajuda — e o encaminhamento correto faz toda a diferença:
| O CRAS Pode | O Advogado Pode |
|---|---|
| Orientar sobre programas de transferência de renda | Repactuar dívidas judicialmente — redução de parcelas e juros |
| Encaminhar para PROCON | Bloquear descontos abusivos em conta e benefício |
| Inserir no CadÚnico para acessar benefícios | Garantir mínimo existencial — 30% da renda deve ficar livre de dívidas |
| Acompanhamento psicossocial | Audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo |
Saiba mais sobre superendividamento em Santana.
Conselho Tutelar de Santana
| 📍 Endereço | Rua Euclides Rodrigues, 1397, Nova Brasília — Santana/AP |
| Atendimento | Proteção de crianças e adolescentes — negligência, maus-tratos, abandono, abuso |
Perguntas Frequentes
📌 Serviços Jurídicos em Santana/AP — Sousa Advogados
Jonas Sousa
Advogado — Sousa Advogados
Advogado atuante em Direito Previdenciário, Trabalhista e Superendividamento. Mais de 14 anos à frente do Sousa Advogados, com atendimento presencial em Santana (Av. Dom Pedro I, 1144) e em mais 6 cidades do Amapá e Pará.
⚖️ Sousa Advogados em Números: Mais de 18.900 processos conduzidos e 13.400 clientes atendidos desde 2011 em Direito Previdenciário, Trabalhista e Superendividamento. Presente em 7 cidades do Amapá e Pará com atendimento presencial e digital em todo o Brasil.
Fonte: AdvBox/Sousa Advogados, fev/2026.
