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Archives abril 2020

Sofri Acidente de Trabalho, Qual Indenização Tenho Direito?

Caro trabalhador, você sabia que ao ser vítima de acidente de trabalho, tanto o proveniente de doença profissional ou de doença do trabalho (assunto já abordado em artigo anterior), ou mesmo acidente de trabalho típico, conforme disposição do art. 20, da lei nº 8.213/1991, você poderá ser indenizado por dano moral ou mesmo dano estético. Para isso, é necessário comprovar ofenda a esfera moral ou existencial, como por exemplo o dano à sua integridade física, psicológica, redução ou perda de capacidade laborativa. 

É imprescindível deixar claro que o empregador é responsável pela integridade física e psicológica dos seus empregados, devendo prevenir acidentes e evitar a exposição do empregado a agentes que lhe acarretem dano, proporcionando um ambiente de trabalho seguro.

Imaginemos exemplo hipotético, em que um trabalhador de um matadouro, que devido à falta de equipamento de proteção individual, como os óculos de proteção, ao manusear uma faca branca para o corte de carne tenha acidentalmente perfurado um de seus olhos e isso lhe ocasionou uma cegueira permanente.

Obviamente, o trabalhador acidentado, no caso acima, terá sequelas que impliquem na redução permanente de sua capacidade laborativa, e isso o prejudicará para o resto de sua vida, tanto no campo profissional, quanto no campo social. Nesse caso, o dano moral e estético é claramente visível, pois, o obreiro terá limitações para o resto de sua vida, tal situação, sem dúvida afetou a sua dignidade, lhe gerando dano extrapatrimonial.

Segundo a lei nº 13.467/2017, a conhecida “Reforma Trabalhista”, nos artigos 223-A a 223-G, em que a CLT, apresenta a mesma linha de pensamento do art. 374, inciso I, CPC, ao reafirmar que o dano moral, seria algo impalpável, sem expressão matemática, portanto, não se indenizaria, apenas iria compensar o dano sofrido, no plano material. 

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física do trabalhador. E são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. 

Vale ressaltar, que a função pedagógica da lei acima, pauta-se se no fato de que a indenização por dano moral é também reconhecida como sanção pela prática de ato ilícito, a qual deverá servir de repreensão, ou melhor, “lição”, aos empregadores, para então, esses investirem nas condições de labor, como a manutenção das máquinas de trabalho, fornecimento de EPI, curso de prevenção a acidente, dentre outros, dependente da atividade econômica da empresa, ou seja, com o fim último de prevenir futuros acidentes.

Apesar, da nova lei trabalhista “tentar” medir tal ofensa à integridade física do trabalhador, em graus, digamos assim, ela dificulta a concretização e a fixação do dano sofrido pelo acidentado, posto que, ao apreciar o pedido, o Juiz terá que considerar diversos fatores, como a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, o grau de dolo ou culpa, e os demais mencionados nos artigos acima.

Assim, trabalhador, se ao ler este artigo você entendeu que sofreu alguma lesão na sua esfera extrapatrimonial proveniente de acidente de trabalho, tanto de doença profissional ou doença do trabalho ou mesmo acidente de trabalho típico, busque profissionais qualificados, especialistas em direito trabalhista e previdenciário para dar o auxílio que você necessita.

Autoras

Dra. Daniela do Carmo Amanajás, OAB/AP 2.009

Dra. Andressa Palmerim da Silva, OAB/AP 4.499

Advogadas do Escritório Sousa Advogados

O que pode alterar no meu emprego devido o combate ao coronavirus?

1. O meu patrão disse para eu ficar em casa até ele me chamar e decidir o que vai fazer comigo. Nesse caso durante o período que eu ficar em casa vou ter direito ao meu salário?

Seu salário continua garantido. Seu padrão deverá decidir se vai implementar a MP 927 e MP 936 na relação de emprego entre vocês. Entre as diversas medidas, as mais comuns são:

a) alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância;

b) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;

c) suspensão temporária do contrato de trabalho;

d) antecipação de férias entre outras.

2. Caso meu patrão mandou eu fazer teletrabalho, sou obrigado(a) a aceitar?

Conforme previsto no caput do Art. 4º da MP 927, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho. Ou seja, quem decide é o seu patrão. Contudo, ele deverá notificar você empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico (§ 2º, do art. 4º da MP 927).

3.Meu patrão falou que se eu sofrer acidente de trabalho não será responsabilizado por causa da Medida Provisória. Isso é verdade?

A suspensão das exigências de segurança do trabalho, prevista nos arts 15 a 17 da MP 927 é aplicável. Mas a responsabilidade geral da empresa por manter o ambiente de trabalho seguro continua, ou seja, a empresa continua sendo responsável no caso de acidente, sujeitando-se ao pagamento das indenizações porventura cabíveis.

4. O que é o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda?

É um benefício instituído pela MP nº936 que será custeado com recursos da União e será devido nas seguintes hipóteses: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

– o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

– a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo e

– o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

5. Como faço para me habilitar no seguro desemprego durante esse período de pandemia?

Deverão fazer a pedido pela internet ou aplicativo do celular. Poderá acessar: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego.

Esperamos que as informações ajudem vocês neste momento de incertezas!

INSS cessou meu benefício e a empresa não me aceitou de volta, e agora? O que vou fazer?

O empregado que se encontra em uma situação em que não está recebendo o benefício de auxílio-doença comum ou acidentário do INSS por ter sido declarado apto a retornar ao emprego e o empregador não quer fazer sua reintegração ao trabalho por constatar que o empregado ainda está doente,  estamos diante do denominado LIMBO JURÍDICO.

O limbo jurídico pode ser compreendido como o período em que o empregador, o empregado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendem de forma diferente quanto a aptidão do empregado para retornar ao posto de trabalho após período de afastamento em gozo de benefício previdenciário.

Após a cessação do benefício pelo INSS, o obreiro deve retornar ao emprego no prazo de 30 dias, visto que após este prazo será considerado abandono de emprego podendo haver a demissão por justa causa (Súmula 32 do TST).Contudo, a empresa tem a obrigação de reintegrar o empregado ao posto de trabalho, após submeter o empegado ao ASO. Se constado pelo médico do trabalho que o trabalhador continua impossibilitado de ser reintegrado, é obrigação da empresa recorrer junto ao INSS para comprovar a inaptidão do empregado.

Enquanto não for reestabelecido o benefício previdenciário, o empregador deve realizar o pagamento dos salários do seu empregado, não podendo atribuir ao obreiro o ônus de suportar os prejuízos financeiros decorrentes de evento eminentemente interno do órgão previdenciário.

Caso o empregador simplesmente se negue a fazer o pagamento dos salários do empregado, este pode ajuizar uma reclamação trabalhista para que seu direito seja respeitado. É imprescindível dizer que para se obter o êxito na demanda trabalhista ou previdenciária, é válido a consulta ou até mesmo, a contratação de profissional de advocacia especializada na área trabalhista e previdenciária, afim de ter uma orientação segura e eficaz.