BPC LOAS: Como Solicitar, Requisitos e Direitos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um dos programas sociais mais importantes do Brasil, garantindo um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Se você ou alguém da sua família pode ter direito a esse benefício, este guia completo vai esclarecer todas as suas dúvidas.

Antes de prosseguir, é importante que você esteja ciente de que o universo previdenciário é complexo, repleto de regras e nuances. Muitas vezes, o caminho para garantir seus direitos perante o INSS requer uma abordagem judicial. Neste contexto, a orientação e acompanhamento de um advogado especializado se tornam indispensáveis.

Um advogado experiente em direito previdenciário vai ajudá-lo a lidar com a burocracia do INSS. Ele também vai garantir que todas as opções e estratégias sejam usadas para proteger o que é seu por direito.

Quer entender BPC Loas em menos de dois minutos? Escute Ana Sousa e a Mariana, em nosso podcast sobre o assunto.

O que é o BPC (Benefício de Prestação Continuada)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante o pagamento de um salário mínimo por mês para pessoas idosas ou deficientes que não conseguem se sustentar ou ser sustentadas por suas famílias.

Em 2025, o valor do BPC é de R$ 1.518,00, correspondente ao salário mínimo atual. O pagamento é realizado mensalmente pelo INSS e não tem data para acabar, funcionando de forma similar a uma aposentadoria.

Principais características do BPC:

• Não é aposentadoria: Para ter direito, não é preciso ter contribuído para o INSS
• Não paga 13º salário: Diferente dos benefícios previdenciários
• Não deixa pensão por morte: Não gera direito aos dependentes
• Não pode ser receber ao mesmo tempo: Com outros benefícios da Seguridade Social
• Pagamento resto da vida: Enquanto mantidos os requisitos

O BPC é uma importante ferramenta de distribuição de renda no país, criado para diminuir os efeitos da desigualdade social e garantir sustento a milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Quem tem direito ao BPC (idosos e pessoas com deficiência)

O BPC é destinado a dois grupos específicos de pessoas que comprovem não ter meios de garantir o próprio sustento:

1. Idosos com 65 anos ou mais

Para receber o BPC por idade, a pessoa precisa:

• Ter 65 anos completos ou mais (idade igual para homens e mulheres)
• Estar em situação de pobreza (renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo)
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico)

Importante: O idoso não precisa ter qualquer tipo de deficiência ou incapacidade para ter direito ao benefício. Basta comprovar a idade e a situação de vulnerabilidade social.

2. Pessoas com deficiência de qualquer idade

Para pessoas com deficiência, os requisitos são:

• Ter deficiência de longo prazo (com duração mínima de 2 anos)
• Impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial
• Dificuldade de participação plena na sociedade
• Estar em situação de pobreza (renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo)
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico)

O que é considerado deficiência para o BPC?

Segundo a legislação, a deficiência é entendida como uma condição que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem dificultar ou impedir a participação plena e efetiva de uma pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Exemplos de condições que podem dar direito ao BPC:

• Autismo (Transtorno do Espectro Autista-TEA)
• Síndrome de Down
• Deficiência intelectual
• Deficiência física (cadeirantes, amputados, etc.)
• Deficiência visual (cegueira, baixa visão)
• Deficiência auditiva (surdez)
• Transtornos mentais graves
• Doenças degenerativas
• Epilepsia (em casos graves)

Lembre-se: Nem toda doença dá direito ao BPC. O que importa é se a condição causa barreiras que impedem a pessoa de participar da sociedade em condições iguais às outras pessoas.

Requisitos legais para concessão do benefício

Para ter direito ao BPC em 2025, é necessário atender a todos os requisitos estabelecidos pela legislação:

1. Requisito de Nacionalidade

• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Pessoas de nacionalidade portuguesa também têm direito
• Estrangeiros com residência legal no Brasil podem solicitar
• Comprovar residência no Brasil

2. Requisito de Idade ou Deficiência

• Idosos: 65 anos completos ou mais
• Pessoas com deficiência: qualquer idade, desde que comprovada a deficiência de longo prazo

3. Requisito Socioeconômico (Baixa Renda)

• Renda familiar per capita de até R$ 379,50 (¼ do salário mínimo de 2025)
• Inscrição obrigatória no Cadastro Único (CadÚnico)
• Dados atualizados de todos os membros da família

4. Requisito de Não Acumulação

• Não receber aposentadoria, pensão ou outro benefício do INSS
• Exceções: assistência médica gratuita, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração do contrato de aprendizagem

Como é calculada a renda familiar para BPC LOAS?

O cálculo da renda per capita considera:

Quem compõe o grupo familiar:

• O requerente
• Cônjuge ou companheiro(a)
• Pais (ou madrasta/padrasto na ausência de um dos pais)
• Irmãos solteiros
• Filhos e enteados solteiros
• Menores tutelados

Condição: Todas essas pessoas devem viver sob o mesmo teto.

Exemplo prático de cálculo: Uma família composta por 4 pessoas (pai, mãe, filho com deficiência e irmão menor), onde apenas o pai trabalha e recebe R$ 1.500,00:

• Renda total da família: R$ 1.500,00
• Renda per capita: R$ 1.500,00 ÷ 4 = R$ 375,00
• Como R$ 375,00 é menor que R$ 379,50 (¼ do salário mínimo), a família atende ao requisito de renda.

E se a renda for superior a ¼ do salário mínimo?

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério de ¼ do salário mínimo não é absoluto. Mesmo que a renda familiar seja superior a esse valor, ainda é possível obter o BPC se for comprovada a situação de miserabilidade.

Gastos que podem ser considerados:

• Tratamentos de saúde
• Medicamentos de uso contínuo
• Fraldas geriátricas
• Alimentos especiais
• Equipamentos médicos

Nesses casos, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado para apresentar a documentação adequada e argumentar pela concessão do benefício.

Como solicitar o BPC: passo a passo digital e presencial

O processo de solicitação do BPC pode ser realizado de forma online ou presencial. Recomendamos sempre começar pelo processo digital, que é mais rápido e prático.

Passo a passo para solicitar o BPC online:

1. Faça ou atualize seu cadastro no CadÚnico

Antes de tudo, você deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais. Se ainda não tem, procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua casa.

No CRAS você vai:

• Fornecer informações sobre renda familiar
• Apresentar documentos de todos os moradores
• Fazer entrevista com assistente social
• Atualizar dados a cada 2 anos

Para encontrar o CRAS mais próximo:

• Acesse o site do Mapa Estratégico para Políticas Sociais
• Ligue para: 121

2. Acesse o portal “Meu INSS”

• Entre no site gov.br/meuinss ou baixe o aplicativo “Meu INSS”
• Se não tem conta, faça seu cadastro com CPF e dados pessoais
• Mantenha seus dados sempre atualizados

3. Solicite o benefício

• Clique em “Novo Pedido”
• Escolha “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência“ ou “Benefício Assistencial ao Idoso“
• Preencha todos os campos obrigatórios
• Anexe a documentação digitalizada

4. Agende a perícia médica (para pessoas com deficiência)

• O próprio sistema vai orientar sobre o agendamento
• A perícia é obrigatória para comprovar a deficiência
• Não falte ao agendamento, pois pode comprometer seu benefício

5. Acompanhe seu pedido

• Use o portal “Meu INSS” para verificar o status
• Fique atento a solicitações de documentos adicionais
• Responda rapidamente às demandas do INSS

6. Aguarde o resultado

• O INSS tem até 90 dias para analisar seu pedido
• Você será notificado por carta ou mensagem no app
• Se aprovado, o primeiro pagamento ocorre entre 30 a 60 dias

Solicitação presencial

Se preferir ou tiver dificuldades com o meio digital, você pode solicitar presencialmente:

Onde solicitar:

• Agências da Previdência Social (APS)
• Telefone 135 (ligação gratuita)

Vantagens do atendimento presencial:

• Orientação direta de servidores do INSS
• Esclarecimento de dúvidas na hora
• Auxílio no preenchimento dos formulários

Desvantagens:

• Necessidade de agendamento
• Possível demora no atendimento
• Deslocamento até a agência

Dicas importantes para o processo:

1. Organize todos os documentos antes de começar
2. Mantenha o CadÚnico sempre atualizado
3. Não falte aos agendamentos de perícia
4. Guarde todos os protocolos e comprovantes
5. Procure ajuda especializada se necessário

Documentação necessária para o pedido de BPC Loas

A documentação correta é fundamental para o sucesso da sua solicitação. Organize todos os documentos antes de iniciar o processo.

Documentos obrigatórios para todos os casos:

Do requerente:

• CPF (obrigatório)
• Documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho)
• Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses)
• Certidão de nascimento ou casamento (conforme o caso)

De todos os membros da família:

• CPF de todos (inclusive crianças e adolescentes)
• Documentos de identificação (RG, certidão de nascimento para menores)
• Comprovantes de renda (carteira de trabalho, holerites, declaração de autônomo)
• Comprovante de inscrição no CadÚnico

Documentos específicos para pessoas com deficiência:

Documentação médica:

• Laudos médicos atualizados que comprovem a deficiência
• Exames médicos (radiografias, tomografias, ressonâncias, etc.)
• Receituários médicos de medicamentos de uso contínuo
• Relatórios de especialistas (neurologistas, psiquiatras, ortopedistas, etc.)
• Histórico de internações (se houver)

Documentos de tratamento:

• Comprovantes de tratamentos realizados
• Relatórios de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional
• Documentos de instituições especializadas (APAE, centros de reabilitação)

Documentos específicos para idosos:

• Comprovante de idade (certidão de nascimento/RG)
• Declaração de que não recebe benefício previdenciário
• Comprovante de não contribuição ao INSS (se aplicável)

Documentos de renda familiar:

Para trabalhadores com carteira assinada:

• Carteira de Trabalho (todas as páginas)
• Últimos 3 holerites
• Declaração do empregador (se necessário)

Para autônomos e trabalhadores informais:

• Declaração de renda assinada
• Comprovantes de recebimentos (se houver)
• Declaração de Imposto de Renda (se fizer)

Para aposentados e pensionistas:

• Extrato de pagamento do INSS
• Carta de concessão do benefício

Para desempregados:

• Carteira de Trabalho (página do último emprego)
• Declaração de que está desempregado

Dicas para organizar a documentação:

1. Faça cópias de todos os documentos (o INSS pode solicitar originais posteriormente)
2. Digitalize em boa qualidade para envio online
3. Organize por categorias (pessoais, médicos, renda, etc.)
4. Mantenha tudo atualizado
5. Guarde os originais em local seguro

Importante: Documentos em língua estrangeira devem ser traduzidos por tradutor juramentado. Documentos emitidos no exterior precisam ser apostilados ou legalizados pelo consulado brasileiro.

Principais dúvidas frequentes sobre o BPC

1. Posso trabalhar enquanto recebo o BPC?

Não. O BPC é destinado a pessoas que não conseguem se sustentar. Se você começar a trabalhar, deve comunicar imediatamente ao INSS, pois o benefício será suspenso. No entanto, existe uma exceção: o contrato de aprendizagem pode ser acumulado com o BPC.

2. O BPC pode ser transformado em aposentadoria?

Geralmente não. O BPC não gera tempo de contribuição para aposentadoria. Porém, se a pessoa com deficiência conseguir trabalhar e contribuir para o INSS, pode solicitar a conversão para aposentadoria da pessoa com deficiência, que tem regras mais favoráveis.

3. Crianças podem receber BPC?

Sim. Não há idade mínima para o BPC por deficiência. Crianças com deficiência podem receber o benefício, desde que atendam aos requisitos. O pedido deve ser feito pelo representante legal (pais ou responsáveis).

4. O que acontece se meu pedido for negado?

Você tem direito a recurso administrativo no prazo de 30 dias. Se o recurso também for negado, pode procurar a Justiça. Muitos casos negados administrativamente são aprovados judicialmente com a ajuda de um advogado especializado.

5. Preciso renovar o BPC periodicamente?

O INSS realiza revisões periódicas a cada 2 anos para verificar se os requisitos continuam sendo atendidos. É importante manter o CadÚnico atualizado e comparecer quando convocado.

6. Posso receber BPC e Bolsa Família ao mesmo tempo?

Não. O BPC é incompatível com outros benefícios assistenciais. Se você recebe BPC, não pode receber Bolsa Família ou outros programas sociais similares.

7. O BPC é descontado do Imposto de Renda?

Não. O BPC é isento de Imposto de Renda, pois é considerado benefício assistencial, não tributável.

8. Posso usar o BPC como garantia para empréstimos?

Sim. O BPC pode ser usado como garantia para empréstimos consignados, com desconto direto no benefício, respeitando o limite de 35% do valor.

9. O que fazer se o BPC for cortado indevidamente?

Se acredita que o corte foi indevido, procure imediatamente o INSS para esclarecimentos. Se não resolver, procure um advogado para entrar com ação judicial para restabelecimento do benefício.

10. Familiares podem ajudar no sustento sem prejudicar o BPC?

A ajuda eventual de familiares (como compra de medicamentos ou alimentos) geralmente não prejudica o BPC. O que conta é a renda regular dos membros da família que moram na mesma casa.

Conclusão

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito fundamental que pode transformar a vida de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Com o valor de um salário mínimo mensal, o BPC oferece dignidade e sustento para quem mais precisa.

Lembre-se dos pontos principais:

• Requisitos claros: idade de 65 anos ou deficiência de longo prazo, mais baixa renda familiar
• Processo acessível: pode ser feito online pelo “Meu INSS” ou presencialmente
• Documentação importante: organize todos os documentos antes de solicitar
• Acompanhamento necessário: mantenha dados atualizados e compareça às revisões
• Direito ao recurso: se negado, você pode recorrer administrativa ou judicialmente