O pagamento do benefício Seguro Defeso de 2015-2016 foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Sendo assim, essa decisão garante que cerca de 400 mil pescadores em todo o país tenham direito ao pagamento do benefício.
Entenda como funcionará o pagamento do Seguro Defeso de 2015 e quem tem direito a esse benefício:
Decisão do STF
A decisão do STF favorável ao pagamento do Seguro Defeso de 2015-2016 foi tomada após a declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015.
Essa portaria havia suspendido o benefício, mas o STF reconheceu a importância do Seguro Defeso para os pescadores e garantiu o direito ao benefício mediante o cumprimento dos requisitos legais.
Quem tem direito ao Seguro Defeso de 2015?
Primeiramente, para ter direito ao Seguro Defeso de 2015, o pescador precisa cumprir alguns requisitos estabelecidos. Entre eles estão:
- Ter exercido a atividade de pesca artesanal;
- Estar devidamente registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP);
- Não ter outra fonte de renda durante o período de defeso;
- Ter se dedicado à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, sem interrupção, entre o término do defeso anterior e o início do defeso da época.
Como será o pagamento?
O pagamento do Seguro Defeso de 2015 será feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) emitida pelo Poder Judiciário.
São até quatro parcelas, com o valor de R$ 1.212, de acordo com a situação particular de cada pescador.
Um direito garantido!
O Seguro Defeso é um benefício importante para os pescadores, pois garante apoio financeiro durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservar as espécies marinhas.
Se você é pescador e atende aos requisitos estabelecidos, não deixe de solicitar o benefício e garantir seus direitos com o INSS.
Por fim, lembre-se de reunir toda a documentação necessária e fornecer as informações corretas para facilitar o processo de concessão.
