A aposentadoria rural é proporciona uma rede de segurança para os trabalhadores que dedicam suas vidas ao campo. Uma questão recorrente entre os segurados do INSS é: a partir de que idade o tempo de trabalho começa a contar para a aposentadoria rural por idade?
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É crucial buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos previdenciários sejam devidamente valorizados e resguardados.
Decisões tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto da Turma Nacional de Uniformização (TNU), trouxeram novas perspectivas sobre este tema, potencialmente impactando a aposentadoria rural em 2023. Bom esclarecer, que parte dessas decisões devem ser seguidas pelos demais juízes de forma obrigatória, enquanto a outra pelo menos ser levada em consideração com norte.
Aposentadoria por Idade Rural:
A aposentadoria rural por idade é uma modalidade que leva em conta a idade e o tempo de contribuição do trabalhador no campo. Tradicionalmente, a idade mínima é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Contudo, a contagem do tempo de trabalho pode ser motivo de disputa jurídica, especialmente quando o labor rural inicia-se quando criança.
Julgamento Significativo do STJ:
Em 02 de junho de 2020, a 1ª Turma do STJ((STJ, AgInt no AREsp 956.558/SPRel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020), proferiu uma decisão que reconheceu o tempo de trabalho rural exercido por um indivíduo antes de completar 12 anos.
“Em caráter excepcional e quando devidamente comprovada a atividade laborativa, é possível sua mitigação de forma a reconhecer o trabalho da criança e do adolescente, pois negar o tempo de trabalho seria punir aqueles que efetivamente trabalharam para auxiliar no sustento da família”
O autor da ação, que iniciou na agricultura familiar bem novo, pleiteava o reconhecimento desse período para fins previdenciários desde 1º de janeiro de 1967. A decisão ampliou o entendimento, permitindo o cômputo do tempo de trabalho rural desde os 12 anos de idade, alinhado com a Constituição Federal de 1967.
Decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU):
Em uma decisão subsequente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) deliberou sobre a mesma questão sob o tema 219. A tese firmada foi de que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 anos na época da prestação do labor campesino(no campo), avançando ainda mais no reconhecimento dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais.
É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.
Impacto para a Aposentadoria Rural 2023:
Essas decisões judiciais são marcos importantes que podem influenciar o cenário da aposentadoria rural hoje e em 2023. Elas evidenciam a importância de estar atualizado sobre as normativas e decisões judiciais que podem impactar o direito à aposentadoria.
Conclusão
A aposentadoria rural é um direito fundamental que reflete a justa recompensa pelo árduo trabalho no campo. As decisões do STJ e da TNU são marcos jurisprudenciais que reforçam a necessidade de reconhecer o labor rural desde a infância. Portanto, é crucial buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos previdenciários sejam devidamente valorizados e resguardados.
A Importância do Advogado na Aposentadoria Rural em 2023
Diante das complexidades jurídicas que envolvem a aposentadoria rural, a orientação de um advogado especializado é indispensável. Um advogado pode fornecer orientações precisas, ajudando a navegar pelo complexo sistema previdenciário brasileiro e assegurando que os direitos dos trabalhadores rurais sejam plenamente reconhecidos.
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É crucial buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos previdenciários sejam devidamente valorizados e resguardados.